15/11/2023 12:38
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Fila para atendimento em agência da Previdência Social na Asa Sul em Brasília (DF), em 14.01.2020
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou lei que busca reduzir as filas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e, entre outras medidas, cria bônus para servidores trabalharem fora do expediente
A lei permite ainda o uso de telemedicina para as perícias médicas e aceita, em casos excepcionais, atestados médicos e odontológicos pendentes de avaliação, dispensando a perícia oficial, para conceder licença para tratamento da própria saúde ou por motivo de doença em pessoa da família.
O objetivo da lei é regularizar a fila do INSS, para que novos pedidos sejam analisados nos 45 dias estabelecidos em lei ?o que, em muitos casos, não vem ocorrendo. Para isso, a lei cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social.
O bônus pago aos servidores que trabalharem fora do horário de serviço é de R$ 68 para cargos administrativos e R$ 75 para peritos médicos.
Os pagamentos serão feitos com base em uma tabela de correlação entre processos ou serviços concluídos. O dinheiro extra não será incorporado aos vencimentos do servidor público nem servirá de base para cálculo de outros benefícios ou vantagens.
A sanção foi confirmada em edição extra do Diário Oficial da União publicada na noite de terça-feira (14).
A proposta aprovada pelo Congresso Nacional ainda estabelecia reajuste salarial para policiais civis, militares e bombeiros do Distrito Federal.
Lula sancionou a principal demanda dos PMs e policiais civis, com reajustes salariais que devem aumentar, em média, em 18% os salários das categorias.
O presidente, porém, vetou alguns pontos considerados importantes pelos policiais. Um deles foi trecho que permitia ao Governo do Distrito Federal conceder vantagens e benefícios para os policiais por meio de remanejamento no orçamento do próprio governo local.
O argumento acatado por Lula foi o de que é responsabilidade do governo federal "organizar e manter" as polícias do DF ?e uma permissão desse tipo poderia onerar o Fundo Constitucional, usado para bancar os salários dos agentes de segurança pública da capital.
Lula ainda rejeitou trechos da lei que ampliaram a possibilidade de policiais civis serem cedidos para outros órgãos mantendo os salários pagos pelo Fundo Constitucional; proibiu também que servidor da segurança pública eleito para presidir sindicato tenha direito a licença remunerada.
A lei sancionada por Lula na terça (14) ainda trata de dois assuntos sem qualquer relação com o objeto central da proposta.
Em um deles, a lei recria 13.375 cargos vagos na administração federal e transforma em 6.692 cargos efetivos e 2.243 cargos em comissão e funções de confiança. A mudança "será realizada sem aumento de despesa", diz a lei.
A justificativa dada pelo governo foi a necessidade de remanejar cargos para o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
A pasta, 38º do governo Lula, foi criada em setembro para abrigar o ministro Márcio França (PSB), demitido do Ministério de Portos e Aeroportos para atrair o apoio do partido Republicanos na Câmara dos Deputados com a nomeação do ministro Silvio Costa Filho.
O texto ainda cria uma cota, de 10% a 30%, para indígenas nos concursos da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas).