Foi realizada na manhã desta quarta-feira (17/7), no Fórum Cível e Fazendário, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), localizado na Região Centro-Sul de Belo Horizonte, uma audiência administrativa para definição de questões procedimentais envolvendo a recuperação judicial da 123 Milhas. Os juízes informaram que a reunião não tem relação com qualquer cunho decisório que afete os créditos ou pleitos de credores e terceiros vinculados ao procedimento. A previsão é que o plano para pagamento dos clientes lesados aconteça ainda este ano.
A juíza da 1ª Vara Empresarial Cláudia Helena Batista ressaltou que a recuperação judicial tem como intenção encontrar caminhos para que o grupo 123 Milhas não vá à falência e continue trabalhando para pagar os débitos com as mais de 700 mil pessoas prejudicadas. Entre as empresas em recuperação estão a 123 Viagens e Turismo Ltda, MM Turismo & Viagens S.A, Lance Hotéis Ltda, Art Viagens e Turismo e Novum Investimentos e Participações S/A.
"A recuperação, em princípio, não está discutindo a responsabilidade dos sócios e muito menos as razões pelas quais a empresa entrou em crise. Vamos trabalhar aqui em outro espectro, juntar todos os esses grupos de devedores e credores e tentar organizá-los de forma como a lei prevê, para fazer um pagamento negociado", diz a juíza.
Os pedidos de recuperação começaram a ser feitos em agosto do ano passado. Apesar de estar prestes a completar um ano, a recuperação judicial ainda está em fase inicial. A juíza explicou que o lançamento do edital, com a relação das pessoas prejudicadas, está sendo um dos motivos que vêm atrasando o processo.
Outra questão são as impugnações ou petições contra o processo. "Essas pessoas (clientes lesados) estão colocando esses pedidos de forma inadequada, porque não é o momento. Isso está prejudicando muito o andamento do processo. Todos que quiserem vão ser atendidos, mas isso tem um momento correto. Um credor não pode passar na frente do outro, de receber antes. Eles têm que estar no mesmo patamar para não acontecer injustiças", ressalta.
A magistrada apresentou cronogramas para a recuperação judicial. O primeiro será o lançamento do edital, que deve ser apresentando pela Justiça daqui a 30 dias. Após isso, a 123 Milhas ficará responsável, em até 60 dias, de propor um plano para quitar as dívidas com os credores. O próximo passo seria a aprovação deste plano apresentado pela 123 Milhas, que precisará passar por um assembleia que, segundo a juíza, deve acontecer em dezembro deste ano.
Após a 123 Milhas oferecer o quanto vai pagar para quitar o prejuízo, começará a negociação com os credores. "Caso seja visto o descumprimento das determinações da lei, a recuperação irá se converter em falência, que seria liquidar tudo da empresa para pagar os credores", termina Cláudia.
Estiveram presentes na audiência desta quarta-feira (17) as empresas em recuperação; os administradores judiciais, tanto os nomeados pelo juízo quanto os nomeados em 2ª instância; e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
Relembre o caso
Em 18 de agosto do ano passado, a 123 Milhas suspendeu pacotes e emissão de passagens promocionais em todo o país, gerando prejuízo para milhares de consumidores. O grupo foi denunciado por lesar diversos clientes ao não cumprir uma série de serviços, entre eles a compra e venda de passagens aéreas, milhas, reservas de hotéis e locação de veículos.
Umas das primeiras decisões da Justiça foi a determinação do fornecimento das passagens aéreas pela 123 Milhas, no prazo de cinco dias, a um cliente que teve as passagens canceladas pela empresa, no valor de mais de R$ 4 mil, com destino a Roma, na Itália.
Na época, a 123 Milhas afirmou que ia devolver o valor pago por meio de vouchers, acrescido de correção monetária ao mês de 150% do CDI - título de dívida negociado entre bancos que acompanha a taxa básica de juros. A advogada Luciana Atheniense considerou que a empresa desrespeitou o código de defesa do consumidor ao compensar o cancelamento do serviço com vouchers de viagem.