Prazo para resgatar 'dinheiro esquecido' acaba nesta quarta; entenda

Os brasileiros com “dinheiro esquecido" em instituições financeiras possuem até esta quarta-feira (16/10) para resgatar os valores. De acordo com a última atualização do Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central (BC), ainda restam R$ 8,6 bilhões disponíveis para pessoas físicas e jurídicas. Caso o contrário, os recursos serão incorporados na conta do Tesouro Nacional.

O prazo foi fixado quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 14.973/2024, em setembro, conferindo 30 dias para o resgate de valores esquecidos em algum banco, consórcio ou outra instituição e que não foram reclamados ou movimentados por mais de 25 anos.

O texto trata da reoneração gradual da folha de pagamento de 17 setores da economia e prefeituras com até 156 mil habitantes, aprovado pelo Congresso Nacional após negociações com o Governo Federal e o Supremo Tribunal Federal (STF).

A desoneração da folha havia sido criada em 2011 permitindo que as empresas pagassem alíquotas reduzidas sobre a receita bruta, ao invés de 20% sobre a folha de pagamento. Contudo, o Ministério da Fazenda decidiu encerrar o benefício com o objetivo de aumentar a arrecadação do governo em sua perseguição à meta fiscal de déficit zero.

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Com o mesmo objetivo foi inserido na Lei o trecho que previa a incorporação dos valores pelo governo, mesmo com o Banco Central se manifestando contrário à medida. De acordo com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o repasse dos recursos para a conta do Tesouro não se trata de confisco, uma vez que está previsto em uma lei de 1954.

Segundo o Banco Central, uma única pessoa física tem R$ 11,2 milhões esquecidos no SVR. Até o momento, o maior valor resgatado por uma única pessoa foi de R$ 2,8 milhões, sacado em julho de 2023.

Como consultar e resgatar

Os valores podem ser consultados apenas no site do Banco Central (https://valoresareceber.bcb.gov.br), informando o CPF e a data de nascimento do correntista, ou o CNPJ e a data de abertura da empresa. Também é possível resgatar recursos de pessoas falecidas por herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal.

Para resgatar o dinheiro a pessoa precisa fornecer uma chave Pix e informar seus dados pessoais. O valor será depositado em até 12 dias úteis pela instituição financeira, que também pode entrar em contato por telefone ou e-mail para confirmar identidade ou tirar dúvidas sobre a forma de devolução.

Para evitar golpes, apenas a instituição pode entrar em contato com o cliente com dinheiro esquecido, mas sem pedir dados pessoais ou senha. O Banco Central também não vai entrar em contato com os correntistas.

Caso o prazo para resgate seja perdido, os clientes terão mais 30 dias para contestar o recolhimento dos recursos pelo Tesouro, a contar da data de publicação do edital pelo Ministério da Fazenda com a relação de todos os valores recolhidos. A publicação deverá conter a instituição em que o dinheiro está depositado, a agência e o número da conta bancária.

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Se a contestação for negada ainda é possível apresentar recurso ao Conselho Monetário Nacional (CMN) no prazo de dez dias. Mesmo se esse novo prazo for perdido, ainda é possível pedir os valores por ação judicial em até seis meses.