FOLHAPRESS - O Ministério da Fazenda divulga nesta terça-feira (1º) uma lista dos sites de apostas autorizados a operar no Brasil até dezembro.
As bets que não estiverem na lista serão proibidas de oferecer apostas on-line. Mas elas devem deixar suas plataformas disponíveis até o dia 10 de outubro, para que os apostadores possam sacar os recursos depositados.
Os prazos foram definidos após o presidente Lula (PT) sancionar, em dezembro de 2023, a lei que regulamenta as empresas de apostas on-line.
A regulamentação definitiva do setor só entrará em vigor em janeiro do ano que vem. Em 2024, o plano era fazer uma transição, para as bets se adequarem às novas regras. O governo federal acabou acelerando a regularização das empresas em setembro diante de denúncias envolvendo os sites de apostas e o surgimento de propostas no Congresso contra as bets.
Quais bets estão autorizadas?
A partir desta terça, só podem operar no Brasil os sites de apostas esportivas que apresentaram ao Ministério da Fazenda até o dia 17 de setembro uma solicitação formal para funcionar no país.
A data foi definida em uma portaria publicada no mesmo dia. Ela dizia que as empresas que haviam solicitado regularização entravam em um prazo de adequação às novas regras.
A relação das empresas autorizadas será publicada nesta terça pela Fazenda. Todas as demais bets devem continuar disponíveis até o dia 10 de outubro para que os apostadores consigam fazer os saques de seu dinheiro.
Neste período, porém, os sites irregulares não poderão oferecer apostas on-line para os usuários, sob pena de multa. No próximo dia 11 de outubro, a Anatel começa a derrubada das bets sem autorização para funcionar.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estima que de 500 a 600 sites de apostas devem ser derrubados pela Anatel. Empresários do setor afirmaram à reportagem, sob reserva, esperar o bloqueio de mais de 2.000 bets.
Como posso conferir as bets regularizadas?
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda vai divulgar nesta terça em seu próprio site quais empresas estão autorizadas a operar no Brasil até dezembro.
É possível também fazer uma consulta pública das solicitações no Sistema de Gestão de Apostas, plataforma da Fazenda que atualiza os nomes das empresas que solicitaram ao governo federal sua autorização.
Nesse caso, a identificação dos sites é mais complexa. Isso porque o nome que aparece no sistema é o da razão social da empresa, que geralmente não tem relação com o nome da plataforma.
O que muda em janeiro de 2025?
Entram em vigor, no próximo ano, todas as regras para o funcionamento das bets. Cada empresa poderá operar três sites diferentes por cinco anos mediante o pagamento de R$ 30 milhões ao governo federal.
As empresas só receberão autorização caso atendam uma série de requisitos, como habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação técnica.
As bets terão de fornecer dados em tempo real para o Executivo, para auditoria dos sistemas de apostas e fiscalização contra possíveis crimes. Elas também serão submetidos a novas regras de publicidade e propaganda - será proibido, por exemplo, "afirmações infundadas sobre as possibilidade de ganhar", segundo a legislação.
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A lei 12.790 de 2023 ainda define que as empresas de apostas devam desenvolver sistemas eficazes para monitorar as atividades dos apostadores. Esses sistemas devem permitir a identificação do perfil dos gastos de usuário e indicadores de comportamento, para coibir eventuais crimes ou efeitos danosos relacionados ao jogo.
As empresas de apostas passam a ser tributadas no lucro, com IRPJ/CSLL, e no faturamento, com PIS/Cofins. Os municípios podem cobrar o ISS. A carga tributária é estimada em 35%.
Já os apostadores devem pagar 15% de Imposto de Renda sobre o valor obtido com a premiação - a carga, porém, pode sofrer alteração com a reforma tributária se os jogos de azar entrarem no chamado "imposto do pecado".
Por que só agora?
A oferta de sites de apostas de apostas online é liberada no Brasil desde 2018, quando o ex-presidente Michel Temer (MDB) sancionou lei aprovada pelo Congresso.
A legislação definia prazo de dois anos, renovável por mais dois anos, para o governo federal regulamentar trechos específicos.
O Ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes, chegou a enviar à Casa Civil do governo Jair Bolsonaro (PL) minuta de decreto estabelecendo as regras para as operadoras conseguirem autorização para o jogo.
O ex-presidente, porém, não assinou o decreto. Os prazos se esgotaram, as bets entraram num limbo jurídico, e o país deixou de arrecadar impostos durante grandes eventos esportivos, como a Copa do Mundo de 2022 e as Olimpíadas de 2024.
Além de deixar de arrecadar, a falta de regulamentação do governo criou ambiente propício para o surgimento de falsos jogos do tigrinho -- sites que simulam o cassino online e somem pouco tempos depois, roubando o dinheiro dos apostadores.