Confirmado: Seguro DPVAT não será cobrado em 2025
Lula sancionou lei que cancela o retorno da cobrança do Seguro DPVAT, usado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito
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O antigo DPVAT, também chamado de Seguro Obrigatório, não será cobrado em 2025. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou hoje (31/12) - como um “jabuti” dentro do projeto de lei complementar (PLP) para a contenção de gastos do governo federal - uma lei que cancela o retorno da cobrança do seguro que indeniza vítimas de acidente de trânsito.
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A extinção da cobrança do Seguro DPVAT já tinha sido “costurada” entre o governo federal e o Congresso Nacional como contrapartida para a aprovação das medidas de ajuste fiscal.
De acordo com Alexandre Padilha, ministro das Relações Institucionais, também havia uma pressão por parte de alguns governadores - como Romeu Zema (MG), Tarcísio de Freitas (SP) e Ronaldo Caiado (GO) - que afirmaram que não fariam a cobrança do Seguro Obrigatório em seus estados.
O pagamento do Seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) foi suspenso em 2020, pelo então presidente Jair Bolsonaro. No entanto, um projeto de lei complementar (PLP 233/23), de autoria do Poder Executivo, propôs o retorno da cobrança com o nome de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
A Lei Complementar 207/24 foi aprovada pelo Congresso Nacional no primeiro semestre, com pagamento previsto já a partir de janeiro de 2025, mas, pelo menos ao longo do próximo ano, os motoristas estão livres dessa despesa.
Seguro DPVAT deixou de ser cobrado em 2020
Apesar do Seguro DPVAT não ser cobrado desde 2020, a cobertura aos usuários continuou a ser feita até que se esgotaram os recursos do fundo administrado pela Caixa Econômica Federal, no ano passado.
O valor cobrado dos segurados foi sendo gradativamente reduzido de 2016 até 2020. Para os automóveis particulares, o valor total do prêmio do seguro ficou aproximadamente 95% menor, chegando a R$ 5,21 no ano em que o seguro foi extinto.
Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, o valor pago por motoristas no novo SPVAT giraria em torno de R$ 50 a R$ 60 por ano por condutor, sem distinção. Antes, os motociclistas pagavam mais que os motoristas de carro.
Pacote fiscal foi sancionado
A sanção do texto do pacote fiscal foi publicada no Diário Oficial da União desta terça (31/12), com apenas um veto a um artigo a respeito do bloqueio de emendas parlamentares. O trecho retirado da lei é o que autorizava contingenciamento e bloqueio apenas das emendas não impositivas, limitando a 15% do total de dotações do Executivo.
Como justificativa do veto, o governo citou entendimento do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), nas ações sobre o tema, e disse que o texto proíbe o bloqueio e contingenciamento das emendas impositivas, de bancada e individuais. E, com isso, receberiam tratamento distinto das demais despesas discricionárias do Executivo.
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"Por conseguinte, o preceito violaria os valores constitucionais subjacentes à decisão referida, em especial o princípio da organização dos poderes", diz ainda a razão do veto. O restante da lei foi sancionada. (com Folhapress)
