A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores brasileiros que, devido a problemas de saúde, tornam-se incapacitados para exercer suas atividades laborais. A legislação previdenciária define as condições para a concessão deste benefício, que deve ser calculado conforme as regras vigentes no momento do surgimento da incapacidade.
Esse benefício é essencial para aqueles que, por razões de saúde, perdem a capacidade de continuar trabalhando. No entanto, a definição da data de início e os critérios para o cálculo da aposentadoria podem variar de acordo com a legislação vigente no momento do evento incapacitante, o que pode gerar discussões judiciais, como ilustra o caso a seguir.
Qual é a Importância da Data do Evento Incapacitante?
A determinação da data em que ocorre a incapacidade é crucial para o cálculo e concessão da aposentadoria por invalidez. Em um recente julgamento, a 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo decidiu que a concessão do benefício deve fazer uso das regras anteriores à reforma da previdência, uma vez que o acidente vascular cerebral (AVC) que incapacitou o beneficiário ocorreu antes dessas mudanças.
Esta decisão destaca a relevância do princípio “tempus regit actum”, que estabelece que a legislação aplicada a um ato jurídico deve ser aquela vigente na época de ocorrência do fato. Desta forma, acaba-se por evitar que novas legislações afetem direitos adquiridos pelos segurados no passado.
Como a Justiça Avalia Questões de Início de Benefício?
No caso julgado pela 9ª Turma Recursal de São Paulo, o autor sofreu um AVC em 2016 e passou a receber um benefício provisório. Em 2019, ele solicitou a concessão permanente do benefício, enfrentando, ao longo do processo, decisões divergentes sobre o início da contagem do prazo para a aposentadoria.
Após várias perícias médicas e revisões, a Justiça determinou que a data retroativa a 28 de fevereiro de 2019, data da última internação, seria usada para a concessão do benefício. O tribunal decidiu que, nesta data, houve o reconhecimento da incapacidade total e definitiva para o trabalho, impossibilitando a reabilitação.
O Impacto das Reformas Previdenciárias nas Aposentadorias por Invalidez
A reforma da previdência de 2019, oficializada pela Emenda Constitucional 103, trouxe diversas mudanças nas regras de aposentadoria no Brasil. No entanto, para casos como o acima mencionado, onde a incapacidade ocorreu antes da vigência dessa reforma, as regras antigas devem prevalecer.
Essas circunstâncias destacam a importância de uma avaliação médica precisa e de decisões judiciais bem fundamentadas, para garantir aos beneficiários o acesso justo aos seus direitos previdenciários sem prejuízo por mudanças legislativas ocorridas após o surgimento de sua incapacidade.
Quais São os Próximos Passos para os Segurados Envolvidos em Situações Similares?
Para os segurados que enfrentam situações semelhantes, é crucial o acompanhamento jurídico especializado para assegurar que seus direitos sejam plenamente respeitados. Tais profissionais podem guiar os clientes por entre as complexidades legais e garantir que as regras aplicáveis sejam corretamente aplicadas conforme o princípio “tempus regit actum”.
Em suma, as decisões judiciais em casos de aposentadoria por invalidez têm um impacto significativo na vida dos segurados, e entender as nuances legais pode ajudar os interessados a se prepararem melhor para proteger seus direitos.
