O recente avanço de uma proposta de lei na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) busca aumentar a segurança dos consumidores em casos de golpes financeiros. Em especial, a medida pretende alterar o Código de Defesa do Consumidor de 1990, impondo obrigações mais rígidas às instituições financeiras. A principal mudança é garantir que os bancos não apenas restituam as vítimas de transações fraudulentas, mas também se empenhem em rastrear e recuperar os valores desviados.
Especialistas enfatizam que, atualmente, as vítimas de golpes enfrentam dificuldades para conseguir suporte das instituições financeiras. A nova proposta, portanto, surge como um reforço necessário à proteção dos direitos dos consumidores, aumentando a responsabilidade dos bancos em fraudes que utilizam, por exemplo, o sistema de transações instantâneas Pix.
Como as Instituições Devem Responder às Fraudes?
O projeto de lei estabelece que tanto as instituições bancárias quanto as autoridades competentes precisam agir com rapidez para identificar as transações suspeitas e as contas envolvidas. Isso inclui a possibilidade de bloqueio provisório dos recursos, evitando que os fraudadores acessem o dinheiro facilmente. Além disso, a proposta sugere um monitoramento mais intenso e análises detalhadas das transações, o que potencialmente dificulta a ação de criminosos.
Quais Desafios Permanecem na Luta Contra Golpes Cibernéticos?
Apesar das medidas propostas, especialistas como Luiz Augusto Durso, que atua na área de crimes cibernéticos, alertam para o fato de que o projeto não resolve questões relacionadas à criação de contas falsas e à utilização de “laranjas”. Embora a regulamentação traga avanços consideráveis, não assegura plenamente a detecção e prevenção de todos os tipos de fraude na internet.
Outro ponto crucial enfatizado por especialistas é a importância do registro de boletins de ocorrência pelas vítimas. Este procedimento não só auxilia na identificação dos criminosos, mas também contribui para as estatísticas que ajudam as autoridades a tomar medidas mais eficazes no combate a fraudes financeiras.
O Caminho da Proposta de Lei na Busca por Aprovação
Após sua aprovação na CCJ, o projeto segue para análise na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Nesta etapa, será discutido com mais profundidade, verificando a viabilidade das medidas propostas e avaliando possíveis ajustes que possam tornar a lei mais eficaz no contexto atual.
Se implementada, esta mudança no Código de Defesa do Consumidor promete um salto significativo na proteção dos consumidores, tornando as instituições financeiras mais responsáveis e atentas em casos de fraude.
