O Senado brasileiro aprovou um significativo pacote de medidas fiscais em dezembro de 2024, visando limitar o aumento do salário mínimo a partir de 2025 e ajustar o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Estas ações fazem parte do esforço do governo de Luiz Inácio Lula da Silva para controlar as despesas públicas e garantir sustentabilidade financeira. As modificações foram amplamente discutidas e, devido a pressões políticas, certas concessões precisaram ser feitas.
Inicialmente, o governo federal apresentou propostas ambiciosas destinadas à redução de R$ 71,9 bilhões ao longo de dois anos. Porém, após tramitar pela Câmara e pelo Senado, o potencial de economia foi ajustado para R$ 70 bilhões. Isso se deu devido a alterações realizadas durante o processo legislativo, as quais levaram em consideração críticas de especialistas e membros do Congresso.
COMO SERÁ O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO?
- O aumento do salário mínimo foi redesenhado, estabelecendo um incremento garantido de 0,6% acima da taxa de inflação, enquanto o aumento máximo não ultrapassará 2,5% ao ano.
- Anteriormente, o reajuste estava assim vinculado à inflação juntamente com o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.
- A mudança visa controlar o impacto das despesas vinculadas ao salário mínimo, incluindo benefícios previdenciários, respeitando o teto do arcabouço fiscal.
O IMPACTO DAS MUDANÇAS NO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
O Benefício de Prestação Continuada, fundamental para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, também foi alvo de modificação. O projeto original do governo havia introduzido critérios mais restritivos para a concessão do BPC, limitando a acessibilidade a pessoas com deficiências consideradas moderadas ou graves. No entanto, tal norma foi amplamente criticada por potenciais exclusões injustas.
O Congresso rejeitou a proposição de revisão do conceito de “pessoa com deficiência”, mantendo o critério da legislação existente. Além disso, regras que impediam o acúmulo de benefícios em uma mesma família foram suprimidas, promovendo uma maior inclusão social.
QUAIS OUTRAS MUDANÇAS AFETAM O BPC?
- A implementação de um sistema de biometria e recadastramento tornou-se obrigatória para manter o direito ao BPC. Contudo, exceções foram feitas para indivíduos em áreas de difícil acesso, assegurando a continuidade do pagamento do benefício.
- Uma promessa de veto por parte do governo assegura a manutenção do direito ao BPC para indivíduos com deficiência leve. Tal compromisso foi aceito após manifestação de senadores preocupados com o impacto das medidas em comunidades vulneráveis.
Com essas medidas aprovadas, o projeto está na dependência da sanção presidencial para entrar em vigor. Entretanto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) relacionada, que altera questões como abono salarial e estrutura do Fundeb, será promulgada diretamente pelo Congresso Nacional. A presença de ajustes no BPC por si só demonstra a complexidade dessas reformas governamentais, que buscam equilibrar austeridade fiscal e proteção social eficiente.