A 7ª edição de conciliação de débitos fiscais acontecerá até a próxima quinta-feira (7/12) em Belo Horizonte. A ação possibilita que os contribuintes com débitos de IPTU inscritos junto à dívida ativa do município regularizem a situação, evitando o protesto extrajudicial e a judicialização das dívidas.
A quitação integral e à vista do débito inscrito em dívida ativa garante desconto de 15% sobre o valor total da dívida. Para quem optar pelo pagamento parcelado, o desconto pode chegar a 10%.
Estão aptos a participar 1.760 contribuintes com débitos de IPTU dos anos de 1996 até 2022 e que têm pendências entre R$ 10 mil e R$ 200 mil. Ao todo, são 16.060 dívidas. A expectativa é que sejam recuperados R$ 16 milhões do valor devido.
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O projeto de conciliação de débitos fiscais acontece no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC-BH, que fica na Avenida Francisco Sá, 1.409, Gutierrez.
Os contribuintes com débitos que não foram convidados para essa ação podem acessar o Sistema unificado de emissão do Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal (SISDRAM) para pagamento à vista ou parcelado do débito.