Agora, o cálculo para o repasse de recursos para as concessionárias de transporte leva em conta a produção quilométrica das linhas, medida de quanto cada coletivo circulou no período de 10 dias, além de uma série de contrapartidas de qualidade, como respeito ao quadro de horários e à limpeza e conservação dos veículos. O pagamento integral só ocorre se as viagens forem realizadas na extensão completa, sem irregularidades.
“Antes, estávamos preocupados com o quantitativo de viagens. Agora nós não só queremos saber se elas ocorreram na hora certa, mas também nas condições certas”, afirma o responsável pela Superintendência de Mobilidade (Sumob) da Prefeitura de BH, André Dantas.
A instituição da Lei 11.538 /2023, que reduziu a passagem de R$ 6 para R$ 4,50 como contrapartida ao pagamento do subsídio de R$ 512,8 milhões ao conjunto das empresas de ônibus na capital, trouxe uma quebra de paradigma no contrato firmado em 2008 com as concessionárias do serviço. Antes, o sistema era custeado exclusivamente pela tarifa paga pelos passageiros, reajustada anualmente. “O problema é que existe um teto de capacidade de pagamento do usuário. Antigamente, esse valor representava uma parcela do orçamento familiar, do custo do empresário que paga pelo vale-transporte, mas isso foi só aumentando com o tempo”, ressalta André Dantas.
A conta indireta paga pelo passageiro também ficava cada vez mais alta: superlotação, atraso e poucos ônibus circulando. “Com a passagem congelada em BH, a renda das empresas foi estrangulada e a deterioração do sistema foi se agravando”, afirma o superintendente da Sumob.
O pano de fundo para a revisão da questão tarifária, segundo ele, foram os protestos de junho de 2013, quando o aumento de R$ 0,20 na tarifa de ônibus colocou a mobilidade urbana, e seu custo, no centro das discussões. A pandemia de COVID-19, por outro lado, foi o que escancarou de vez o problema. “Aquilo que já era muito grave, simplesmente explodiu. Não tinha mais receita, não tinha mais tarifa, mas os ônibus tinham que continuar circulando”, descreve.
Depois dessa crise na mobilidade, hoje, na avaliação de André Dantas, a nova legislação permitiu ao Executivo municipal ter maior rigor e autonomia na gestão do transporte público, até mesmo na hora de atender demandas específicas da população, como foi o caso da ampliação de itinerário da linha 721 (Estação São Gabriel/Maria Teresa via Parque Cerrado), reivindicação antiga da comunidade para se deslocar até o posto de saúde às margens da MG-020.
“A gente fazia o pedido e o retorno era: ‘Não vai acontecer, porque não há viabilidade econômica’. Hoje, a conversa é outra. Criamos condições para uma transformação que só começou por causa da alteração do modelo de remuneração do transporte público”, avalia. Atualmente, cerca de 33% do custo do sistema de ônibus é bancado pelo subsídio.
Incremento na qualidade
Na prática, depois de quase cinco meses em vigor, a Lei Municipal 11.538 /2023 estabeleceu várias melhorias no sistema de transporte público, segundo a Prefeitura de Belo Horizonte. Entre elas, a administração municipal lista o aumento de viagens, a renovação da frota, implantação e uso do ar-condicionado, além de garantir gratuidades a diversos públicos, como estudantes, mulheres em situação de risco, pacientes oncológicos e acompanhantes que precisam se deslocar para consultas em hospitais habilitados pelo Sistema Único de Saúde.
Com as mudanças, há cerca de 1.500 novas viagens diárias a mais na cidade, e 231 novos veículos foram comprados pelas empresas. “É só olhar para o sistema metropolitano. Eles não usaram nada parecido com o que a gente tem. Consequência: paga-se R$ 16 para vir de Ribeirão das Neves até BH”, completa o responsável pela Superintendência de Mobilidade (Sumob) da PBH, André Dantas.
Para que as mudanças produzam o efeito desejado, hoje as viagens de ônibus são monitoradas em tempo real e fiscalizadas pela Sumob. Em resumo, são avaliados três parâmetros para o pagamento do subsídio: horário de saída do veículo, itinerário e condições estruturais, como funcionamento do ar-condicionado. “Quanto pior for a operação, mais há desconto. Há níveis definidos em portaria. Nós não vamos dar um centavo do povo de Belo Horizonte de graça. Só vamos pagar o que for devido”, afirma André Dantas.
O sistema SIT BUS monitora, via GPS, cada viagem de ônibus da cidade e permite saber se os veículos do sistema saíram no horário certo ou se atrasaram, e de quantos minutos foi o atraso. Também é possível conferir o itinerário de cada linha e verificar a posição dos coletivos ao longo do trajeto. A fiscalização contempla ainda ações de agentes de campo e do Centro Integrado de Operações de Belo Horizonte (COP-BH).
Usuários ajudam na vigilância
Fiscalizações também são feitas após denúncia dos próprios passageiros. A prefeitura criou um canal no aplicativo WhatsApp para recebimento de queixas sobre irregularidades no transporte. O serviço já acumula 5.438 queixas, sendo as principais por atraso (29,4%), conservação do veículo (15%), funcionamento do ar-condicionado (13,2%) e descumprimento dos pontos de embarque (9,4%).
O repasse de recursos às empresas de ônibus é feito cinco dias após o término do período de apuração dos critérios de prestação de serviço e qualidade da Prefeitura de BH. Desde que a nova lei que disciplina o transporte entrou em vigor, em julho deste ano, o Executivo municipal já fez medições e o repasse do subsídio em 13 períodos.
Nesse intervalo, a previsão de pagamento para as empresas que fazem o transporte convencional na capital era de R$ 189.152.866,74. Após a aplicação de multas e descontos por causa de inconformidades na prestação do serviço, o montante pago foi de R$ 175.508.406,60. Ou seja, as empresas deixaram de receber R$ 13,6 milhões.
O desconto foi ainda maior para as empresas do sistema suplementar. Os chamados “amarelinhos” receberam menos de 70% do montante, que deveria ter sido de R$ 7.618.243,51. O total creditado acabou sendo de R$ 4.727.842,53, por não prestação do serviço à população conforme acordado. Somando os transportes convencional e suplementar, os concessionários deixaram de ter em seus cofres quase R$ 16,5 milhões, segundo dados apurados e valores de remuneração divulgados no site da prefeitura.
Nas contas do município, foram aplicadas 545 autuações e 49 ônibus tiveram as autorizações de tráfego recolhidas por má conservação. “Aquele veículo não só perde a remuneração daquela viagem, mas todas as subsequentes, até que comprove que foi sanado o problema”, explica André Dantas, da Sumob. Com efetivo de 54 agentes nas ruas, a prefeitura fiscalizou 924 veículos entre 11 e 20 de novembro. Para o chefe da Sumob, o quadro de agentes é suficiente. “Nossa equipe atua de forma inteligente”, avalia.
Monitoramento mais rigoroso
1.874 operações de fiscalização da Prefeitura de BH ao transporte coletivo no ano
20.309 inspeções a ônibus contabilizadas pela administração municipal
545 autuações
49 ônibus tiveram as autorizações de tráfego recolhidas
54 agentes nas ruas
Fala, passageiro
5.438 reclamações de usuários registradas nos canais da PBH em 2023
29,4% por atrasos
15% relativas à conservação do veículo
13,2% referentes ao funcionamento do ar-condicionado
9,4% por descumprimento do ponto de embarque