O Projeto de Lei (PL) 786/2023, que tramita na Câmara Municipal de Belo Horizonte, visa proibir que o material oriundo de obras de desassoreamento e outras intervenções seja estocado na orla da Lagoa da Pampulha. Em linhas gerais, a ideia é que obras e intervenções que alterem o aspecto paisagístico, ecológico, histórico e cultural do espaço não sejam mais realizadas naquela região.
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A proposta recebeu parecer pela constitucionalidade, em 1º turno, em reunião da Comissão de Legislação e Justiça ocorrida na semana passada. O PL assinado pelos vereadores Braulio Lara (Novo), Flávia Borja (PP), Irlan Melo (Patri), Jorge Santos (Republicanos) e Sérgio Fernando Pinho Tavares (PL) se aplica à orla (faixa de terra compreendida entre a margem da represa e a calçada) e ao espelho d’água, entendido como a área tombada da lagoa, ainda que parcial ou totalmente assoreada.
Ainda segundo o texto, o depósito de material por tempo determinado, conhecido como bota-espera, deverá ter local de estocagem previamente definido pelo poder público. A proposição é resultado dos trabalhos da CPI da Lagoa da Pampulha, que, entre outras constatações, verificou deposição inadequada de resíduos na região.
Agora, antes de ser votado pelo Plenário, onde está sujeito ao quórum de 28 vereadores para ser aprovado, o texto precisa ser analisado em 1º turno pelas comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; e, por fim, de Saúde e Saneamento.