Justiça nega perdão de 80% de dívida de empresas de ônibus em BH por multas

A Justiça negou o pedido das empresas de transporte público de Belo Horizonte para o desconto de 80% do valor total das 100 mil multas aplicadas pelo Executivo municipal pelo descumprimento de cláusulas contratuais na prestação do serviço. Segundo a PBH, o débito gira em torno de R$ 47 milhões.

Para garantir o início dos pagamentos, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) ajuizou nesta quarta-feira (31/1) 274 ações de execução fiscal envolvendo 27.707 multas — o que compreende a primeira fase do processo, no qual a prefeitura visa arrecadar pouco mais de R$ 14,3 milhões.

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A expectativa é que, nos próximos dias, a PGM lance novas fases com o ajuizamento de mais ações até completar a execução total da dívida. Em 24 de janeiro, as empresas protocolaram requerimento administrativo solicitando adesão ao Programa Reativa BH — lançado em dezembro do ano passado e que prevê descontos para débitos inscritos na dívida ativa do município.

No dia seguinte, a PGM negou o pedido e justificou dizendo que o abatimento previsto no programa “exclui de sua abrangência multas contratuais”.

Diante da negativa, as companhias responsáveis pelo transporte coletivo recorreram à Justiça. Na decisão, publicada nessa terça-feira (30/1), o desembargador Armando Freire indeferiu o pedido de adesão ao Reativa BH assinado pelos consórcios Dez, Dom Pedro II e Pampulha.

Antes disso, em primeira instância, conforme pontua o desembargador, o juiz da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de BH também já havia rejeitado os argumentos das empresas. “(Elas) afirmam que autos de infração que originaram os débitos não são fundamentados em multas contratuais, mas em supostas infrações à legislação municipal, notadamente no tocante ao regulamento dos serviços concedidos”, lembra. 

“De fato, ao que parece, a legislação municipal (Lei 11.643/2023) vedou a inclusão de multa contratual no referido programa de descontos, sendo inclusive tema de debate na Câmara Municipal, que rejeitou a emenda que incluía as multas contratuais no questionado texto da lei”, completa Freire, ao negar a tutela antecipada requerida em caráter de urgência.

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A reportagem entrou em contato com o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (Setra-BH), mas não houve retorno até o fechamento desta publicação. O espaço segue aberto para manifestações. 

Programa Reativa BH

O Reativa BH concede descontos para o pagamento, à vista ou parcelado, de dívidas com o município vencidas até 31 de agosto de 2023. Estão aptos à adesão cerca de 401 mil devedores de tributos — como IPTU, ITBI, ISSQN, entre outros —, multas administrativas e penalidades aplicadas pelo descumprimento de obrigações tributárias, que somam cerca de R$ 8,65 bilhões da dívida ativa da capital. A expectativa é que sejam renegociados R$ 600 milhões do montante até 27 de março, quando termina o prazo para regularização da situação fiscal.