A prefeitura de Belo Horizonte (PBH) registrou cinco ocorrências pelo uso de fogos de artifício que promovem poluição sonora, ou seja, fazem barulho, durante a noite de réveillon, nesse domingo (31/12). Os artefatos pirotécnicos são proibidos por Lei Municipal desde 2022, e podem render multa para os moradores que descumprirem a legislação vigente.
Em nota, a administração da capital mineira informou que apesar dos cinco chamados, quatro deles não resultaram em uma ação de fiscalização em “decorrência da insuficiência de dados dos endereços”. Atualmente, a fiscalização deve ser acionada pelos próprios moradores da cidade.
A única ocorrência que resultou em fiscalização ocorreu em uma churrascaria na região da Pampulha, segundo informou a PBH. A administração ainda ressaltou que atualmente o foco da Secretaria Municipal de Política Urbana, responsável pelas ações, é a atuação “educativa junto aos promotores de eventos, responsáveis por bares, restaurantes, clubes recreativos e a comunidade em geral”.
Apesar de ser o segundo réveillon com a Lei de Fogos em vigor, a regulamentação do mecanismo ocorreu apenas em agosto de 2023, prevendo multas que variam de R$ 100 a R$ 200 mil. O decreto 18.041, de 4 de agosto, estabeleceu que em caso de reincidência os valores poderão ser até triplicados.
O governo de Minas Gerais, responsável pelo Réveillon na Praça da Liberdade, na região Centro-Sul de BH, por exemplo, não utilizou fogos com estampidos nessa noite de virada. Segundo a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult-MG), o objetivo era não incomodar pessoas autistas, idosos, crianças e animais.
Os infratores estão sujeitos a quatro tipos de multa: R$ 100 pelo uso isolado; R$ 1 mil pelo uso acima de dez unidades isoladas; R$ 10 mil pelo uso de fogos em conjunto, de forma organizada; e R$ 20 mil pelo uso em evento ou atividades em que haja cobrança de ingresso ou forma de exploração econômica. O decreto também prevê que os valores sejam atualizados anualmente.
A Churrascaria que foi alvo da fiscalização na noite de ontem, porém, não foi multada pelo uso de fogos com efeitos sonoros. Segundo a prefeitura, não houve flagrante da irregularidade. "A equipe de fiscalização de controle urbanístico e ambiental emitiu auto de advertência para os responsáveis pela churrascaria. A lei dispõe que a multa só pode ser aplicada mediante flagrante".
A prefeitura ressaltou que a campanha educativa é parte dessa primeira fase de vigência da lei, que antes de ser regulamentada não podia punir as infrações. “A campanha educativa será realizada de forma constante para conscientizar a comunidade da importância de soltar fogos sem ruídos - uma iniciativa da Prefeitura de Belo Horizonte para contribuir com a qualidade de vida das pessoas e animais”, escreve a nota do PBH.
Entes públicos e privados, fechados e abertos, estão sujeitos a punição da legislação. Por outro lado, a Lei manteve a permissão para fogos de vista, que produzem apenas efeito visual sem o efeito sonoro do estampido, ou com barulhos de baixa intensidade.
Segundo a PBH, a fiscalização atua com atendimentos agendados ou gerados pelo Centro de Operações da Prefeitura (COP), pelo portal de serviços da PBH e pelo telefone 156.