Empresários alegam que terceirização de vistoria veicular em MG anda a passos lentos

A transição do serviço de vistoria veicular do Governo de Minas Gerais para as empresas privadas tem sido criticada por empresários do setor por estar acontecendo de forma lenta e com muitos prejuízos. Desde a regulamentação do processo, o Sindicato de Empresas de Vistorias Veiculares (Sindev) enviou seis ofícios ao Executivo Mineiro e, até o momento, segundo seus diretores, não obteve resposta.

Entre as demandas estão o cumprimento da portaria que regulamentou o credenciamento com distribuição equitativa e randômica de serviços, a liberação de vistorias móveis e a transferência integral dos serviços. Além disso, também há problemas com as informações fornecidas durante os agendamentos.

No último dia 7, empresários e representantes do Estado se reuniram em audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas (ALMG) para discutir o tema. Em entrevista ao Estado de Minas, a presidente do Sindev-MG, Natália Cazarini, relatou que, apesar do decreto 48.703, publicado em outubro de 2023, determinar que as vistorias serão distribuídas entre as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs) “de forma imparcial, aleatória e equitativa”, considerando a capacidade de atendimento, o mesmo não tem sido cumprido.

Conforme balanço feito pelo próprio sindicato, em janeiro, ao comparar os dias trabalhados de duas empresas que possuem a mesma quantidade de vistoriadores, mas localizadas em regionais diferentes da capital, há uma discrepância de até 817 serviços realizados entre elas. De acordo com o documento, ao qual a reportagem teve acesso, enquanto uma ECV localizada na Savassi, região Centro-Sul de BH, em 22 dias de trabalho recebeu 1.010 vistorias, outra no Bairro Castelo, na Região da Pampulha, com a mesma capacidade, recebeu 193 demandas.

Jefferson Luis é proprietário da J&V Vistorias, localizada na Avenida Tancredo Neves, no Castelo. A empresa é uma das que tem sido mais prejudicadas pela má distribuição da oferta de trabalho. Ele conta que desde janeiro de 2023, ao saber da possibilidade de poder trabalhar com vistorias veiculares, investiu na abertura do seu galpão. Conforme seu atual balanço financeiro, o prejuízo tem chegado a R$ 40 mil por mês.

“Quando a pessoa vai marcar a vistoria, o sistema tem aceitado que ela escolha a região. Então, já tive relato de um despachante que falou para mim que é lógico que ele vai marcar onde é mais perto para ele. Quando eu li o decreto e vi que teria essa divisão equitativa e igualitária, que não seria setorizado, eu não me preocupei com a região. Eu me preocupei com a região populacional, que é aqui na Pampulha. Então, eu não me preocupei em ter um galpão próximo a despachante ou próximo à Gameleira, que é onde ficava o Detran”, relata Jefferson.

Além de prejuízos aos empresários, para a presidente do Sindev-MG a má distribuição das demandas também traz problemas para os clientes, uma vez que, em alguns locais, a quantidade de vistorias tem feito com que o tempo de espera seja extremamente longo. “O chamamento público e o decreto de dezembro preveem que o credenciamento tem que ser com distribuição equitativa e proporcional à quantidade de veículos que você vai atender. E o problema não tem sido só aqui na Região Metropolitana de Belo Horizonte, no interior também estamos tendo esse mesmo problema. Os despachantes têm ficado irritados porque são encaminhados só para a Região Centro-Sul e aí fica uma bagunça. O resultado é que a espera chega a seis horas em algumas empresas. O que não aconteceria se houvesse, de fato, a distribuição correta”, afirma Natália.

Competitividade

Os ofícios enviados ao Governo de Minas, e diretamente ao governador Romeu Zema (Novo), pelo sindicato das empresas de vistorias também citam a não transferência integral dos serviços. Conforme a entidade, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MG) e a Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretrans) ainda têm prestado os serviços e agindo como uma competição aos prestadores terceirizados.

De acordo com o decreto 48.703, que dispõe sobre o credenciamento das empresas privadas, os serviços serão prestados pelos órgãos estaduais até que “a demanda dos usuários seja adequadamente atendida e suprida pelas ECVs”. No entanto, para Natália Cazarini as ECVs credenciadas em Belo Horizonte já possuem capacidade para atender à demanda da cidade.

Durante audiência pública na ALMG, Natália explicou que até o dia 6 de fevereiro deste ano, na capital mineira, havia 58 empresas habilitadas para efetuar os serviços, com 410 profissionais com capacidade de realizar seis vistorias por dia. Isso, frente a uma demanda de 1,8 mil atendimentos diários.

“Hoje a gente concorre com o Detran. Em Belo Horizonte, se considerarmos 410 boxes ativos, vezes a capacidade máxima de atendimento, que são seis vistorias por dia (por vistoriador), nós temos capacidade para atender praticamente o estado inteiro. E a gente não está atendendo nem 25% disso. Então, estamos pedindo que a gente possa atender 100% da demanda, porque nós temos capacidade”, explica Natália.

Outro ponto levantado pela presidente é a necessidade de o Estado liberar as vistorias móveis por empresas privadas. Com este tipo de serviço, os profissionais poderiam ir até as concessionárias para realizar a vistoria. O dono da J&V Vistorias afirma que para se credenciar foi necessário adquirir equipamentos específicos para o tipo de serviço que, até então, não foi liberado para as ECVs.

“A vistoria móvel é algo que vai alavancar muito aqui. Porque se formos olhar por região eu estou próximo de grandes concessionárias. Eu já fiz o investimento dos equipamentos de vistoria móvel, que foi uma exigência para o credenciamento. Só de equipamento eu não tenho menos de dez mil reais aqui parados. Sem ninguém usar”, conta Jefferson.

A última demanda, elencada pelos empresários, é a falta de informações dos clientes encaminhados pelo sistema Agenda Minas, da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET), que não há dados básicos como telefone. “O único contato que temos é o e-mail da pessoa. Então, se acontece alguma coisa que precisamos entrar em contato é só pelo e-mail, e hoje em dia ninguém fica mais de olho nisso”, explica o proprietário da J&V Vistorias.

O que diz o Estado

Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o diretor da CET, Lucas Vilas Boas, explicou que o novo modelo de vistoria veicular funciona há cerca de 50 dias. Ele pediu paciência aos responsáveis pelas empresas e afirmou que os ajustes têm ocorrido em tempo real e que a meta é repassar 100% dos serviços para a iniciativa privada.

“Essa é uma iniciativa que visa também reforçar a segurança pública, liberando pessoal da Polícia Civil para o trabalho de investigação. Mas é preciso tempo para terminar sua implantação com sucesso. Firmamos dois compromissos aqui: o de diálogo com todos os envolvidos e o de evolução constante com transparência”, afirmou Vilas Boas.

Em relação à divisão desigual das demandas, Lucas explicou que a estimativa é que existam cerca de 1,5 mil empresas credenciadas de vistoria em Minas, e que boa parte delas ainda está na fila para habilitação. Segundo ele, o processo é gradual, o que pode explicar o desbalanceamento da distribuição dos serviços, conforme o momento em que cada uma foi ativada.

O chefe da Coordenadoria ainda informou que até o fim de fevereiro os empresários começarão a receber números relativos à distribuição das vistorias, parte da transparência do processo. E garantiu que a liberação do serviço na categoria móvel está na fase final.

A reportagem procurou o Governo de Minas, que informou que a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) estão acompanhando, monitorando e fiscalizando o processo de terceirização do serviço, que ainda está em fase de transição. Sobre as distribuições, os órgãos afirmaram que as vistorias são divididas de forma randômica e equitativa. “O sistema já está implementado e em funcionamento, viabilizando a realização de 7,5 mil vistorias diárias, em média. A CET-MG salienta que os ajustes e melhorias nos sistemas utilizados na realização da atividade estão sendo mapeados e aplicados conforme se observa necessário.”

Confira a nota na íntegra

“A Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), informa que está acompanhando, monitorando e fiscalizando o processo de terceirização das vistorias veiculares que foi iniciado em 15/12 e que, portanto, encontra-se em fase de transição dos serviços.

O objetivo do Governo de Minas com o credenciamento é beneficiar a população com ampliação da oferta e melhoria da qualidade do serviço, sem aumento de custos para o cidadão. Até o momento, 886 empresas foram credenciadas em 268 municípios.

Nesse primeiro momento da transição dos serviços, as ECVs já estão atendendo as transferências de propriedade, alterações de dados e primeiro emplacamento. As vistorias móveis e lacradas, que são situações específicas e menos usais, serão transferidas para as ECVs na sequência.

O sistema de distribuição das vistorias para as ECVs é randômico e equitativo, considerando o número de boxes ativos em cada estabelecimento. O sistema já está implementado e em funcionamento, viabilizando a realização de 7,5 mil vistorias diárias, em média. A CET-MG salienta que os ajustes e melhorias nos sistemas utilizados realização da atividade estão sendo mapeados e aplicados conforme se observa necessário.

Importante ressaltar também que as empresas credenciadas devem garantir que os atendimentos sejam respeitados, conforme agendamento, assegurando a qualidade do serviço prestado.

Dessa forma, a equipe da CET-MG está empenhada para reduzir os eventuais impactos da transição em andamento e qualquer ocorrência que impacte a prestação do serviço é tratada com prioridade e urgência”.