'Projeto Nem Nem': MPT aponta inconsistências em PL que regulamenta trabalho dos motoristas de app

Procuradores do Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais (MPT-MG) apontaram inconsistências no Projeto de Lei (PL) enviado pelo presidente Lula (PT) ao Congresso Nacional, propondo uma série de novas regras e direitos para os motoristas de aplicativo. As análises foram feitas durante uma audiência da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados na última quinta-feira (21/3).

O procurador do Trabalho Rodrigo Carelli classificou o projeto como "Nem, nem", pois "nem garante que os trabalhadores sejam reais autônomos, nem os tratam como empregados, como realmente são". Segundo o procurador, foi vendida a ideia de que o projeto garantiria um autônomo com direito, mas, na prática, ele cria a figura de um "subordinado sem direitos".

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Já o também procurador do Trabalho Tadeu Henrique Lopes da Cunha questionou a forma como o texto trata a autonomia dos motoristas. Segundo o representante do MPT-MG, o PL permite às empresas editarem normas disciplinares, termos de uso, definir questões de controle, com geolocalização e definir pela suspensão, exclusão ou bloqueio dos motoristas.

"É uma autonomia sem autonomia. É uma autonomia que a lei diz que existe, embora quando analisamos, tecnicamente falando, tudo que ela traz, significa o oposto de autonomia”, afirmou o procurador.

Ele também alertou para a possibilidade de que os motoristas recolham para a previdência, sem receber o benefício futuramente e questionou a previsão de remuneração mínima por hora de R$ 32, sendo R$ 24 para manutenção e R$ 8 para retribuição do trabalho. "Esses R$ 8 por hora pode ser que não alcance esse valor de salário-mínimo e, portanto, pode ter um recolhimento sem a contraprestação por parte do INSS", explicou Tadeu Henrique Lopes da Cunha.

Manifestações

Motoristas de aplicativo promoveram manifestação contra o PL que regulamenta a categoria nessa terça-feira (26/3). Embora a medida ainda não regulamente os motociclistas, eles marcaram presença ao lado dos motoristas de carros. A categoria seguiu em direção à Praça da Assembleia, no Bairro Santo Agostinho, na Região Centro-Sul de BH, causando lentidão no trânsito na capital mineira.

Regulamentação

Dentre as principais regulamentações estão a limitação de carga horária diária, que será, no máximo, de 12 horas, a definição dos profissionais como autônomos, a declaração de salário mínimo e benefícios.

A proposta regulamenta, por enquanto, apenas o transporte de passageiros em veículos de quatro rodas. Dessa forma, não estão incluídos motoristas de motocicletas ou entregadores de delivery e encomenda.

*Estagiária sob supervisão do subeditor Gabriel Felice