BH: Projeto de Lei institui Conselho do Cuidado e da Defesa da Pessoa Idosa

O prefeito Fuad Noman (PSD) apresentou nesta terça-feira (23/4) dois Projetos de Lei (PL): um para a criação do Conselho do Cuidado e da Defesa da Pessoa Idosa; outro, para instituição da Política Municipal de Cuidado. Os textos foram assinados no II Seminário sobre Políticas de Cuidado e encaminhados para a Câmara Municipal.

A principal competência do novo Conselho é zelar pela efetivação dos direitos da pessoa idosa, das pessoas em processo de envelhecimento em situação de rua e dos cuidadores. Ele será instituído em cada região administrativa do município, composto de cinco membros, e respectivos suplentes, com mandato de dois anos.

Também competirá ao Conselho encaminhar o usuário para o Sistema Municipal de Cuidados e Proteção Social e para os serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência social, trabalho e segurança.

Em casos de denúncia de maus-tratos, negligência e violência praticados contra idosos, os conselheiros deverão tomar as providências cabíveis, com a devida agilidade, tendo em vista a urgência da situação, no âmbito de sua competência, encaminhando à autoridade competente.

O Conselho também será responsável por proteger o idoso contra ações de violência financeira, como a apropriação ilícita de seu patrimônio por pessoas que se aproveitem abusivamente de eventual falta de informação, habilidades ou outras vulnerabilidades.

O prefeito ressaltou no encontro a importância de instituir a política do cuidado na capital. “Nós, hoje, estamos dando um passo muito importante para que Belo Horizonte possa ser uma referência em cuidar das pessoas. Os dois projetos tratam do cuidado. Estamos criando um sistema que vai devagar, ser construído buscando solução para essas pessoas. Espero que nossa iniciativa proteja os idosos, as crianças e todas as pessoas de Belo Horizonte."

Escolha dos conselheiros

Segundo a PBH, a escolha dos conselheiros é baseada em alguns critérios:

- o candidato deverá morar na cidade há pelo menos dois anos

- ter idoneidade moral

- mais de 21 anos

- formação de nível superior nas categorias profissionais reconhecidas nas regulamentações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e Sistema Único de Saúde (SUS)

- experiência reconhecida em atividade de cuidados e proteção social dos direitos do idoso

Os 45 conselheiros titulares serão remunerados com o valor de R$ 4.908,93 para atuar em uma jornada de 40 horas semanais, podendo haver regime de plantão.

Política Municipal de Cuidado

A prefeitura informou que a Política Municipal do Cuidado é destinada a todas as pessoas que necessitam ou que exercem atividade de cuidado, remunerado ou não, especialmente idosos, pessoas em processo de envelhecimento que vivem em situação de rua, com deficiência, sofrimento ou transtorno mental, crianças na fase da primeira infância e os cuidadores.

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"Com a criação de uma política específica para tratar do assunto, BH assegura o direito ao cuidado a todas as pessoas que dele necessitem, às pessoas que exercem de modo remunerado ou não a atividade de cuidador, e promove a corresponsabilidade pelos cuidados entre Estado, sociedade, mercado e família".

Outras instituições

A PBH instituiu no ano passado um Grupo de Trabalho responsável por iniciar as discussões e mapear ações, programas e projetos relacionados ao cuidado. Os principais avanços envolveram os recursos destinados à ampliação e melhoria dos serviços do SUAS, principalmente na implementação do Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas idosas e com deficiência nas nove regionais.

Entre os programas já existentes no município, a Prefeitura de BH destaca o Programa Maior Cuidado, o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência Idosas e suas famílias, o Serviço de Proteção Social Básica para pessoas com deficiência - Programa Mala de Recursos Lúdicos. Além da Unidade de Acolhimento a gestantes e puérperas.