Grande BH: Centro de Internação Provisória é inaugurado

O Centro de Internação Provisória (Ceip) foi inaugurado nessa segunda-feira (10/6), em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O projeto é uma política pública estabelecida em prol dos adolescentes em conflito com a lei e foi viabilizado por meio de um acordo firmado em 26 de fevereiro entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Governo do Estado. 

A unidade, localizada no Bairro Riacho das Pedras, pode receber 21 adolescentes e segue a norma do art. 124, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O texto prevê o direito do jovem privado de liberdade de “permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável”.

O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF), desembargador José Luiz de Moura Faleiros, participou da inauguração e ressaltou o fato de ser o primeiro Ceip de Contagem. "É uma Comarca importantíssima para Minas Gerais, e não tinha um centro socioeducativo nem provisório. Os adolescentes autuados eram encaminhados para Belo Horizonte e outras cidades da Região Metropolitana”, comentou.

Conforme o desembargador, o espaço possui uma estrutura moderna e contempla necessidades como atendimento psicológico, social e jurídico e salas de aula e audiência. A unidade foi instalada no imóvel que abrigava a Delegacia de Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente (Dopcad) e passou por reforma e adaptação.

Segundo o MPMG, o acordo para viabilizar o projeto foi possível em razão das multas fixadas pelo Juízo da infância e Juventude da comarca em desfavor de Minas Gerais, as quais foram executadas pelo Ministério Público em ações de cumprimento de sentença. 

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A parceria começou então a discutir o investimento nas políticas públicas voltadas para a prevenção do envolvimento dos adolescentes com atos ilícitos. A promotora de Justiça da Infância e Juventude de Contagem, Anelisa Cardoso Ribeiro, comemorou o progresso. “Essas conquistas trazem, em especial para o município de Contagem, dignidade aos adolescentes para o cumprimento das medidas socioeducativas em meio fechado e efetivam instrumentos para a prevenção e ressocialização deles.”

Outros exemplos de ações públicas voltadas para os jovens, segundo o Ministério Público, são a implementação dos programas “Fica Vivo”, que atua na prevenção e na redução de homicídios dolosos de adolescentes e jovens de 12 a 24 anos, e o “Se Liga” por todo o Estado, além de ações necessárias para o cumprimento, na forma da lei, das Medidas Socioeducativas em meio fechado pelos adolescentes já envolvidos com atos infracionais graves.