Uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Fundação Renova, a Samarco, a Vale e a BHP Billiton no caso do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, na Região Central de Minas Gerais, em 5 de novembro de 2015, foi ajuizada na última sexta-feira (21/6). O objetivo é obter o reconhecimento da responsabilidade das empresas pelos danos ocasionados às mulheres atingidas, com a indenização de R$ 3,6 bilhões por danos morais coletivos.
A ação foi feita a 4ª Vara Federal de Belo Horizonte pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Espírito Santo (MPES), Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) e Defensoria Pública da União (DPU). A iniciativa requer o pagamento de indenização mínima de R$ 135.552,00 para cada mulher atingida pelos danos materiais causados pela violação sistemática aos direitos humanos e de pelo menos R$36 mil por danos morais.
Baseada em uma perspectiva de combate à violência de gênero, a ação demonstra, por meio de relatórios e documentos, que as mulheres foram invisibilizadas e, portanto, prejudicadas por uma série de violações de direitos empreendidos pelas empresas e executado pela Fundação Renova, durante o cadastramento e o processo de reparação de danos.
Relatórios e documentos apresentados à Justiça comprovam que o processo de reparação empreendido pela Samarco, Vale e BHP Billiton e executado pela Fundação Renova desrespeitou o princípio da igualdade material, isto é, o tratamento uniforme a todos.
A ação segue a linha do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero formulado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujas diretrizes se tornaram obrigatórias desde 14 de março de 2023.
A reportagem do Estado de Minas entrou em contato com a Samarco e a empresa informou que não foi notificada e que não vai se manifestar.
Documentos da ACP
Um relatório sobre a situação das mulheres atingidas pelo desastre do rio Doce no Espírito Santo, elaborado pela DPMG, denuncia a falta de integração entre as iniciativas de reparação e a rede de políticas públicas de atendimento à mulher, a inexistência de mesas de diálogo composta integralmente por mulheres e a exclusão da origem de danos de atividades laborativas típicas de mulheres.
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Além disso, dados fornecidos pela Fundação Renova demonstram que, mesmo tendo um cadastro integrado, realizado por ela mesma, com quantitativo semelhante entre homens e mulheres, há reduzida participação da mulher já na oitiva para levantamento de dados primários. “Apenas 39% das pessoas entrevistadas eram do gênero feminino e apenas 34% de mulheres foram elencadas como responsáveis economicamente pela casa”, cita a ACP.
As instituições que assinam a ação destacam a importância do cadastro, lembrando que ele representa a porta de entrada da Fundação Renova para os outros 41 programas de reparação ambiental e socioeconômica. “Assim, a ausência de participação das mulheres na coleta de dados na base da reparação trouxe efeitos danosos de caráter excludente e invisibilizador da realidade das mulheres antes e depois do desastre”, observam.