A concessão de resíduos sólidos deverá implicar na criação de uma nova tarifa, que tem sido chamada de "tarifa do lixo", para moradores de 33 municípios que compõem o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro-Oeste Mineiro (Cias). O edital será apresentado aos prefeitos consorciados em assembleia na próxima terça-feira (2/7).
Embora ainda não haja informações concretas sobre o edital, dados de uma apresentação feita em audiência pública em fevereiro deste ano têm repercutido nas cidades integrantes do consórcio.
A reportagem teve acesso ao documento que sugere valores das tarifas e também possíveis locais para instalação das unidades do sistema que será responsável pelo recolhimento do lixo de quase 600 mil pessoas.
A apresentação propõe quatro modalidades de tarifas: social, residencial, comercial e pública, com valores de R$ 2,05, R$ 8,21 e R$ 12,32 por metro cúbico no primeiro ano, baseando-se no consumo de água da residência. Porém, a média de valor só será efetivada no edital e o real a ser cobrado a partir de 2025 após o leilão previsto para meados de outubro de 2024.
Conforme a apresentação, cerca de 10% das residências se encaixam na tarifa de cunho social, ou seja, possuem desconto no pagamento. Outras 32,3% estão dentro da faixa de cobrança mínima e 63,3% das residências possuem o consumo de até 10 m³ de água.
A cobrança da tarifa é resguardada e regularizada pelo aditivo de contrato assinado pelos prefeitos de cada município. Assim, nos artigos 3º e 36º cita-se a possibilidade da criação da cobrança por parte do CIAS Centro-Oeste, que será repassada aos munícipes.
Ainda sem detalhes
Mesmo com a repercussão do tema, prefeitos ainda estão sem saber exatamente o que o projeto prevê. Este é o caso de Carmo do Cajuru. O prefeito Edson Vilela – empresário do ramo há 30 anos – afirmou que o modelo discutido até o momento e que ele tem conhecimento não é resolutivo. Ele mantém os aterros sanitários ao invés de novas tecnologias.
A estruturação de projeto para a concessão de serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos (RSU) apresentada na audiência pública sugere a criação de sete estações de transbordo; um centro de triagem em Abaeté; uma unidade de valorização de resíduos (UVR) em Divinópolis; e um aterro sanitário, próximo à UVR na mesma cidade.
Vilela defende a implantação da coleta seletiva em todos os municípios. Além disso, como alternativa, sugere o tratamento térmico para aproveitamento energético de resíduos plásticos.
A modelagem apresentada em fevereiro prevê a integração dos catadores e catadoras no sistema de gestão de resíduos sólidos; melhoria das instalações e infraestrutura dos galpões; e a estruturação da coleta seletiva regional, com aumento do volume de recicláveis.
Na próxima assembleia está prevista a votação para a saída de Carmo do Cajuru do consórcio. A cidade já parou de fazer o repasse mensal. Embora, sem alinhamento direto com a proposta do CIAS, ele disse que irá analisar junto à Secretaria Municipal de Fazenda a retomada do repasse para continuar.
Extinção dos lixões
O presidente do CIAS, o prefeito de Santo Antônio do Monte, Leonardo Lacerda Camilo, diz que o consórcio busca uma solução para o problema dos resíduos e visa extinguir os lixões. Atualmente, o consórcio é o maior voltado para o tema no país.
"Serão indicadas soluções de infraestrutura para o tratamento e a destinação ambientalmente correta dos resíduos da região, envolvendo o apoio às associações de catadores de material reciclável", explicou.
Mesmo que a apresentação do CIAS traga o termo "aterro sanitário público", o presidente do consórcio afirma que o empreendimento difere dos atuais "lixões" existentes na Região Centro-Oeste e em todo o país, sendo feito o beneficiamento diário dos resíduos e sua correta disposição.
"Certamente, um dos maiores beneficiados pelo projeto serão as comunidades próximas aos atuais ‘lixões’ ou ‘aterros controlados’, que deixarão de sofrer com os impactos negativos destes", defende.
Léo Camilo diz não ter definições sobre valores de tarifas e nem de localidades para implantação da unidade do sistema. Tudo deverá ser detalhado na assembleia da próxima semana.
A reportagem entrou em contato com a prefeitura de Divinópolis – cidade apontada como alternativa para receber o aterro sanitário público – porém, não obteve retorno até o fechamento desta matéria. Na cidade há, atualmente, aterro controlado.
Marco do Saneamento
O Novo Marco Legal do Saneamento Básico fixa o prazo limite de 02 de agosto deste ano para os municípios brasileiros substituírem os lixões e também aterros controlados por aterros sanitários.
Além de estipular prazos, a Lei nº 14.026/2020 ressalta a importância da cobrança pelos serviços de manejo de resíduos, incluindo novas tarifas sobre tratamentos e outros serviços urbanos, visando garantir a sustentabilidade econômico-financeira do setor de saneamento.
Contudo, os municípios devem se preparar legalmente. "A instituição de cobrança de tarifa dessa natureza deve ser previamente aprovada pelo Poder Legislativo de cada município e deve ser votada e aprovada em um exercício para entrar em vigor no seguinte", explica o advogado especializado em Direito Público e professor universitário Jarbas Lacerda.
O assunto, conforme ele, tem gerado entendimentos dúbios. "Há uma discussão sobre a base de incidência desse novo tributo, se poderia ser entendida como bitributação em razão da existência da taxa de coleta do lixo que os municípios já estão cobrando há muito tempo", explica.
O serviço de coleta do lixo, em princípio, não consideraria o tratamento e destinação. "Embora seja juridicamente muito complexo separá-los em dois serviços distintos", analisa. Mesmo com os entendimentos distintos, para que a cobrança valha a partir de 2025, os municípios consorciados teriam que aprovar a lei autorizando a tarifa ainda este ano.
*Amanda Quintiliano e Brener Mouroli especial para o EM