MP questiona na Justiça licenças ambientais que desafiam lei em MG: entenda

A defesa da integridade das veredas e das áreas de proteção do cerrado não se dá apenas em casos em que infratores agem nas sombras, contando com a ineficácia da fiscalização. Há empreendimentos que, contra todo o ordenamento legal, conseguem licenças ao apresentar laudos falsos ou mesmo em julgamentos que ambientalistas apontam ser políticos, o que leva o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) a agir requerendo na Justiça a suspensão das licenças antes que danos irreversíveis ocorram.

Um desses casos ocorreu em Unaí, Noroeste de Minas, onde um grande empreendedor opera fazenda com culturas em 4.690 hectares; produção de 4 mil toneladas mensais; bovinocultura de corte e ovinos com 80 cabeças; suinocultura com 20 cabeças; posto de abastecimento de 70 metros cúbicos e barragem de irrigação em 11,6 hectares.

Ele pretende instalar três barragens de irrigação ou de perenização para agricultura, com área inundada que soma 58,9128 hectares no Ribeirão Jiboia e nos córregos Seco e Bonito. Contudo, tais intervenções inundariam áreas de vizinhos, de veredas e de reserva legal, conforme vistoria do IEF-MG em 23 de setembro de 2020. O processo foi indeferido 23 dias depois pela Superintendência Regional de Meio Ambiente Noroeste de Minas.

“Inconformado com o indeferimento, o empreendedor interpôs recurso administrativo cuja argumentação tangencia verdadeira má-fé, pois, utilizando-se de fatos correspondentes à Barragem 3, em que o próprio órgão ambiental consignou a ausência de vereda e apenas a presença de indivíduos de Palmeiras Buriti, sustentou que as barragens de inundação não atingirão vereda”, destacou o MPMG em ação civil pública.

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O recurso foi indeferido na mesma superintendência, mas houve uma reviravolta ao ser submetido à votação na Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas (URC-NOR) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), em 16 de setembro de 2021, ocasião em que os conselheiros, por maioria, acolheram o recurso, “autorizando, em absoluta contrariedade à legislação vigente, a instalação de barragem em ambiente de veredas e com inundação de áreas de reserva legal do próprio empreendimento e de terceiros”, argumenta o MPMG no processo.

O instrumento jurídico foi a última alternativa para impedir o dano às veredas de Unaí. Com a ação, os promotores requereram em tutela de urgência (medida liminar) a obrigação do empreendedor “de não fazer a instalação das barragens de irrigação e ao estado de Minas Gerais de não emitir a Licença Ambiental ou, caso já tenha emitido, de suspender sua eficácia”. Para garantir o cumprimento da decisão liminar, o MP pede multa diária no valor de R$ 500 mil.

A fragilidade do cerrado

O Ministério Público entende que o cerrado e as veredas imortalizadas na obra de Guimarães Rosa sofrem as ameaças mais críticas do setor do agronegócio que se expande sobre o que ainda existe desse bioma, segundo avaliação da promotora Carolina Frare Lameirinha, Coordenadora regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios Paracatu, Urucuia e Abaeté. “No caso específico das veredas, o comum é avançarem sobre a faixa mínima de áreas de preservação permanente (APPs) com culturas, pastos, por vezes até o centro da vereda. Eucalipto e carvão têm uma parcela considerável de pressão na região de Três Marias. E isso, em um município com decreto que prevê mais do que 50 metros de APP onde não pode haver intervenção. As veredas lá, têm 120 metros de proteção”, destaca.

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A coordenadora destaca, no entanto, que não é todo o setor que transgride a legislação ambiental. “O caminho da legalidade é observado por grande parte dos produtores. Quando descobrimos uma irregularidade, primeiramente buscamos entendimento e conduzimos o empreendimento à legalidade. E têm ocorrido avanços, mais respeito, recuos e reconstituição das áreas. Mas ainda existe uma cultura de ilegalidade, por entender que não há punição ou por ser uma punição que quando aplicada é economicamente viável. É o que estamos mudando com a tecnologia e a postura mais contundente”, afirma a promotora de Justiça.