O Tribunal Superior de Justiça e Varas de Empresas e Propriedades da Inglaterra e País de Gales determinou, sob pena de prisão, multa e apreensão de bens, que a mineradora BHP Billiton, acionista da Samarco, não incentive o Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) ou qualquer outra ação contra os atingidos que buscam reparação pelo rompimento da Barragem de Fundão (2015), em Mariana.
A decisão foi proferida pelo Tribunal Superior de Justiça nessa segunda-feira (22/07) e também abrange qualquer outro agente que tome conhecimento da decisão e tente impedir ou atrapalhar o livre direito reconhecido pela corte de os atingidos terem um julgamento de suas indenizações na Inglaterra.
A ordem veio após os advogados dos atingidos do escritório internacional Pogust Goodhead relatarem que a BHP custeou R$ 6 milhões para a ação do IBRAM no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a legitimidade do processo movido pelos municípios atingidos contra a mineradora na corte internacional. Segundo a BHP Billiton, a Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental (ADPF) foi uma iniciativa do IBRAM, observadas também as demandas de outras mineradoras associadas que enfrentam ações no exterior.
O tribunal britânico também determinou que "os réus (BHP) comprometem-se a garantir que a BHP Brasil solicitará que a IBRAM não tome nenhuma medida adicional para prosseguir com a Medida Liminar. Se o Tribunal posteriormente concluir que esta Ordem causou prejuízo aos Réus e decidir que os Réus devem ser indenizados por esse prejuízo, os Requerentes da Injunção cumprirão qualquer ordem que o Tribunal possa proferir."
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"Se vocês, BHP Group (UK) Ltd e BHP Group Ltd, não cumprirem as obrigações estabelecidas no apêndice A desta ordem, poderão ser considerados em desacato ao tribunal e serem presos, multados ou ver seus bens apreendidos. Qualquer outra pessoa que tenha conhecimento desta ordem e realizar qualquer ação em nome ou com autoridade dos réus que auxilie ou permita que os réus violem as obrigações estabelecidas no apêndice A desta ordem também poderá ser considerada em desacato ao tribunal e ser presa, multada ou ter seus bens apreendidos", determinou a corte.
A BHP nega os pedidos formulados no caso da Inglaterra em sua totalidade, e considera a ação na corte inglesa desnecessária, uma vez que duplica questões já cobertas pelas ações existentes e em andamento no Brasil, sob a supervisão dos tribunais brasileiro. A mineradora informa ainda que o valor pago ao instituto se trata de uma contribuição como empresa associada e que o montante foi destinado aos custos advocatícios do processo.
A decisão da corte inglesa é, segundo a acionista da Samarco, um acordo entre a empresa e o escritório que representa os municípios atingidos. A BHP irá cumprir o proposto e não continuará custeando a ação endereçada ao STF.
Procurado pelo Estado de Minas, o IBRAM afirma que prosseguirá com a ação e aguarda análise da Suprema Corte, estando “confiante no judiciário brasileiro”. “Ao questionar a atuação de municípios litigarem no exterior, o IBRAM não se coloca contra busca da justiça no Brasil e nem contra os legítimos pedidos de reparação por danos causados, mas se põe em defesa da soberania brasileira”, pontua o instituto.
A instituição reforça que a ação argumenta em favor dos preceitos constitucionais de transparência e de controles nas ações judiciais, algo que se perde em processos que tramitam em jurisdições fora do Brasil.
A ADF tramita desde 11 de junho deste ano no STF, na qual requereu a suspensão imediata de quaisquer interações entre os municípios brasileiros e escritórios de advocacia em relação a quaisquer reclamações apresentadas ou a serem apresentadas em jurisdições estrangeiras, suspendendo também o fornecimento de informações e pagamentos sob os contratos assinados com os mencionados escritórios de advocacia estrangeiros. Também a obrigação dos municípios mineiros e capixabas atingidos de requerer a suspensão de quaisquer novas ações, novos atos no contexto de litígios já apresentados em jurisdições estrangeiras.
Ação na Inglaterra
A BHP enfrenta ação coletiva no Tribunal Superior de Londres movida pelo escritório internacional Pogust Goodhead em favor de mais de 600 mil vítimas do rompimento da barragem do Fundão – incluindo 46 municípios –, com indenizações avaliadas em R$ 230 bilhões e julgamento marcado para outubro deste ano. A ação foi protocolada na justiça britânica em 2 de novembro de 2018, como adiantou o Estado de Minas, em 21 de setembro daquele ano.
O rompimento da barragem do Fundão causou 19 mortes e cerca de 1 milhão de atingidos. É o maior desastre socioambiental do Brasil, uma vez que devastou a Bacia Hidrográfica do Rio Doce, entre Minas Gerais e o litoral do Espírito Santo. A barragem era operada pela mineradora Samarco, controlada pelas mineradoras BHP e Vale.
"A BHP tentou todas as manobras sujas possíveis para prejudicarem as vítimas e é justo que os diretores da BHP agora enfrentem a prisão se não pararem. A BHP deveria gastar dinheiro reparando os danos que causaram e compensando totalmente as vítimas, mas em vez disso está gastando milhões tentando atrapalhar o julgamento. Do que eles têm medo?”, disse o CEO e sócio-administrador global do Pogust Goodhead, Tom Goodhead.