MG: cidade pagará diferença salarial para professora que não recebia piso

Uma professora da rede pública de Poços de Caldas, no Sul de Minas, deverá receber diferenças salariais referente ao piso nacional do magistério. A profissional trabalhou 30 horas-aulas semanais e recebeu abaixo do piso proporcional para o tempo trabalhado entre os anos de 2018 e 2023. 

Além das diferenças salariais, a professora também receberá os reflexos dessas diferenças em gratificações de magistério, sendo benefícios como adicional de aluno excedente, férias, décimo terceiro salário, horas extras e depósitos no FGTS. 

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De acordo com a 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas, o município de Poços de Caldas terá que pagar as parcelas vencidas do salário e também as futuras. Isso até a implementação administrativa do pagamento do piso nacional. 

O município entrou com recurso alegando que existiria um vácuo legal na decisão e de que a atualização do piso nacional pela portaria do MEC seria inconstitucional. 

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O argumento foi invalidado pela sexta turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais uma vez que, de acordo com os magistrados, a lei federal que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica foi a base para a condenação. 

A lei estabelece que o piso salarial é o valor mínimo que deve ser pago aos professores da educação básica em início de carreira, para uma jornada de até 40 horas semanais, sendo necessário adequar também para jornadas menores. Além disso, em relação à inconstitucionalidade, a relatora do caso ressaltou que a lei teve a constitucionalidade confirmada pelo STF em 2011.

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A relatora ainda concluiu que, ainda que a Administração Pública alegue a falta de dotação orçamentária, a questão deve ser resolvida administrativamente. De acordo com a magistrada, a norma prevê que a União complemente os recursos dos entes federativos que não tenha orçamento para cumprir os valores estabelecidos pelo piso nacional do magistério público.

O Jornal Estado de Minas entrou em contato com a Prefeitura de Poços de Caldas e aguarda retorno.