Minas firma acordo para zerar déficit de vagas no sistema socioeducativo

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CAODCA), e o governo de Minas Gerais firmaram, na última sexta-feira (23/8), um acordo para ajustar o cronograma da meta de liquidar o déficit de vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O sistema é responsável por custodiar adolescentes que cometeram delitos e atos infracionais. 

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"Nesse primeiro momento, o MPMG entendeu que as medidas não caberiam tão somente a Minas Gerais, mas também à União, porque a política de internação em meio fechado deve ser cofinanciada pelo governo federal. O estado deve fazer todo o planejamento para que busque o cofinanciamento federal e inicie a construção das unidades", explicou Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth, coordenadora do CAODCA.

O acordo prorroga por até dois anos alguns dos prazos previstos no plano decenal do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, aprovado em 2015 em cumprimento à lei federal 12.594/2012. A meta de zerar o déficit de vagas atende à demanda pelo fim das superlotações, pela interiorização regionalizada de novas vagas e pelo pleno cumprimento de ordens judiciais em todas as regiões do estado.

Ribeirão das Neves, Sete Lagoas e Lavras precisarão ter novas Casas de Semiliberdade funcionando até dezembro de 2025 e Alfenas, até junho de 2026. Outras 90 vagas deverão ser criadas em Betim e Santana do Paraíso até dezembro de 2027. Além disso, o estado deverá viabilizar terrenos para a construção de novas unidades em Araxá e em municípios do Baixo e Médio Jequitinhonha e do Alto Jequitinhonha. Há previsão de multa, a ser definida pela Justiça, em caso de descumprimento do acordo.  

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Uma análise feita pelo MPMG mostrou que a falta de vagas estava levando ao não cumprimento de medidas de internação ou à destinação de adolescentes para unidades muito distantes de suas famílias. A oferta de vagas foi afetada pela pandemia do Covid-19 e pela queda brusca de arrecadação por conta das medidas sanitárias.