31/08/2024 13:26
- atualizado 31/08/2024 16:31
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Licenciamento quitado e regularizado pode ser utilizado por aplicativo de celular e dividido entre usuários do veículo
Os proprietários de veículos em Minas Gerais devem quitar e regularizar o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) que já começa a ser cobrado neste domingo (1º/9). A falta do documento em dia gera multa e pontuação contra o motorista.
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O vencimento começa nos veículos com placas terminadas em 1, 2 e 3 que devem ser licenciados até este sábado (31). Para os veículos com placas finalizadas em 4, 5 e 6, o prazo se estende até 30 de setembro, enquanto os com placas terminadas em 7, 8, 9 e 0 têm até 31 de outubro para regularizar a situação.
O governo de Minas Gerais lançou um mutirão virtual para a demanda de atendimento pelo endereço www.transito.mg.gov.br, na seção “Consultar Motivo: Veículo Não Licenciado”. Após o preenchimento de um formulário eletrônico com as informações do veículo, o sistema aponta as pendências que impedem a emissão do CRLV.
Caso surjam dúvidas durante o processo, é possível conversar com um atendente para obter orientações detalhadas e suporte na emissão das guias de pagamento. O CRLV é um documento obrigatório que comprova a regularidade do veículo para circulação, conforme previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além deste, o condutor deve sempre portar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou equivalente.
O CRLV eletrônico pode ser acessado diretamente pelo celular por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) e tem validade jurídica, podendo ser compartilhado com outras pessoas que utilizam o mesmo veículo, desde que todos tenham o aplicativo. Também é possível acessar o CRLV pelo MG App ou imprimi-lo através do site www.transito.mg.gov.br.
Durante fiscalizações, se o agente de trânsito tiver acesso ao sistema da CET-MG, a apresentação do CRLV pode ser dispensada. Vale lembrar que recibos de pagamento de taxas e tributos não substituem o CRLV como comprovante de regularidade do veículo.
A condução de um veículo sem o licenciamento em dia é considerada uma infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH e apreensão do veículo até que a situação seja regularizada. Para emitir o CRLV 2024, é necessário estar com o IPVA, seguro obrigatório, a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) e eventuais multas quitadas, além de não haver restrições judiciais ou administrativas.
Para imprimir o CRLV, basta acessar o site da CET-MG, entrar na seção “documentos de veículos” e fornecer as informações solicitadas, como a placa e o número do Renavam. A impressão deve ser feita em papel sulfite branco, formato A4, e em boa qualidade, permitindo a leitura do QR-Code. O licenciamento também está disponível no MG App e no portal de serviços da Seplag.