Popularmente conhecida como ‘enforca gato’, a abraçadeira de nylon não poderá mais ser usada em procedimentos veterinários realizados em Belo Horizonte. A lei foi divulgada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (18/9), mas só entra em vigor daqui a 45 dias.
Esse período de um mês e meio será para adaptação às novas técnicas cirúrgicas, de acordo com a Secretaria Municipal de Saúde (SMSA). Além de possibilitar a adaptação, o prazo também será utilizado para ‘regulamentar e efetivar os ajustes operacionais exigidos para a sua aplicação’.
O descumprimento da lei não irá gerar punição para o estabelecimento onde a cirurgia acontecer, mas para o médico veterinário. Com isso, o texto define que serão aplicadas multa e advertência. Além disso, a reincidência na infração dentro de cinco anos fará com que o valor da multa seja dobrado. O valor da multa ainda não foi divulgado.
As sanções serão aplicadas ao veterinário sem prejuízo das demais sanções previstas no no Código de Ética e nas resoluções expedidas pelos conselhos federal e regional de Medicina Veterinária. Além disso, a aplicação das sanções também irá ocorrer sem prejuízo da responsabilização criminal e da aplicação das demais sanções previstas na legislação federal.
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O texto também define que as punições poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa. A fiscalização do cumprimento da lei e a aplicação das sanções serão realizadas por órgão competente da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). Já as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se necessário.