MP instaura ação civil para controle de animais de rua em município mineiro

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) instaurou uma ação civil pública contra o município de Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, para que sejam adotadas medidas para controlar a população de cães e gatos de rua. A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Valadares apontou que a cidade “não adota política pública ética e eficiente para inibir o crescimento da população de cães e gatos em área urbana.

Por sua vez, o Executivo municipal afirmou que ainda não recebeu notificação e apresentou projetos ligados a esse tema. 

Para além das questões ligadas ao bem-estar animal, na ação civil, o promotor de Justiça Felipe Fauri argumenta que o abandono e a superpopulação de cães e gatos contribuem para o agravamento de problemas urbanos, dentre eles, ruídos, mau cheiro, sujeira, zoonoses e acidentes de trânsito.

“A adoção de medidas eficientes por parte do poder público municipal para controlar a população de cães e gatos é salutar para a melhoria das condições de vida e de saúde dos animais e dos seres humanos que compartilham o meio ambiente urbano”, afirmou o promotor.

Requerimentos

A ação civil do MPMG requer que o município execute programas de esterilização cirúrgica dos animais, promova ações de educação em saúde e guarda responsável e disponibilize identificação de cães e gatos por meio de microchip.

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Além disso, a ação estabelece que Governador Valadares deve regulamentar e fiscalizar a criação de animais para reprodução com fins comerciais, exigindo o cumprimento das condições legais. Assim como “abster-se de entregar cães e gatos recolhidos para a realização de pesquisa científica, fins didáticos ou apresentação em evento de entretenimento, bem como não exterminar esses animais para fins de controle populacional”.

Por fim, determina a implementação de estratégias para a proteção de animais abandonados e promoção e melhorias estruturais, organizacionais e de segurança no canil municipal.

O que diz a prefeitura

Por sua vez, a prefeitura de Governador Valadares não se posicionou diante da instauração da ação civil, argumentando que não recebeu nenhuma notificação por parte do Ministério Público Estadual. No entanto, apontou algumas medidas que o município tem para controle populacional dos animais soltos na rua de Valadares.

Dentre elas, está a castração de animais abandonados na cidade. “A administração municipal sabe que castrar animais, em especial os que estão soltos pelas ruas, é um ato de responsabilidade, amor e cuidado para com os pets”, afirmou. De acordo com o executivo municipal, mais de 6.100 animais foram castrados no mutirão realizado. A prefeitura de Governador Valadares diz que são realizadas feiras de adoções em pontos estratégicos da cidade, bem como campanha de vacinação anual antirrábica.

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Políticas públicas

Daniela Recchioni, vice-presidente da Comissão de Direito dos Animais da OAB-MG, destaca como a castração tem um papel no controle populacional, mas também prolonga a vida dos animais e “previne a proliferação de zoonoses, que são comuns e afetam os seres humanos também". A profissional afirma que essas medidas ligadas aos animais também são questões de saúde pública.

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A vice-presidente da Comissão de Direito dos Animais da OAB-MG também destaca a importância da criação de hospital público veterinário ou credenciamento de clínicas particulares que possam ofertar atendimento por um preço mais baixo para esses animais.

*Estagiária sob supervisão do subeditor Thiago Prata