12/12/2024 12:43
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Número de registros em 2024 representa cerca de 12 animais maltratados por dia
O número de denúncias por maus-tratos a animais registrados em Minas Gerais entre janeiro e outubro de 2024 teve um aumento de 17,81% na comparação ao mesmo período do ano anterior. De acordo com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), até outubro deste ano foram 3.738 casos contra os 3.173 contabilizados no mesmo intervalo do ano passado.
O quantitativo chama a atenção, pois, conforme dados informados pela Sejusp, em apenas 10 meses, o número praticamente se iguala aos registros realizados ao longo dos 12 meses de 2023. No ano passado, Minas contou com 3.775 casos de maus-tratos a animais até dezembro, um aumento de 4,98% comparado ao ano de 2022, que teve 3.596 denúncias. Neste ano, o número representa cerca de 12 animais maltratados por dia.
O resultado assustador é ilustrado por casos como o desta semana. Nessa quarta-feira (11), a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) resgatou em Guaxupé, no Sul do estado, um cão da raça pitbull em situação de maus-tratos. O animal foi encontrado em um imóvel abandonado depois de denúncias anônimas sobre as condições precárias no local. No endereço, os policiais constataram indícios de abandono, com entulhos, lixo acumulado e mato alto.
O cão foi resgatado com o apoio de um médico veterinário da prefeitura depois de ter autorização para ingresso no imóvel. Ele apresentava feridas, sinais de doenças de pele e infestação de carrapatos. O animal foi encaminhado para atendimento em uma clínica conveniada, e a Vigilância Sanitária acionada devido às condições do imóvel, que incluíam focos de dengue. O responsável pelo pitbull já foi identificado e será intimado a prestar esclarecimentos.
Pitbull foi encontrado em um imóvel abandonado depois de denúncias anônimas
“O inquérito foi instaurado, e as investigações seguem em andamento para a completa elucidação do caso. A Polícia Civil destaca, ainda, a importância de denúncias anônimas para proteger a vida animal e o meio ambiente”, disse o delegado Tales Moreira.
Caso Sansão
No mesmo dia em que o animal foi resgatado em Guaxupé, Sansão, também da raça pitbull, que inspirou a criação da lei contra maus-tratos a animais, morreu. De acordo com a tutora, ele teve um mal súbito enquanto fazia xixi, mas ainda não se sabe o motivo exato da morte. Ele foi sepultado em um local que gostava de frequentar, em Caeté, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Há quatro anos, o cão se tornou um símbolo após ter as patas traseiras arrancadas por agressores com o uso de um facão. O crime ocorreu em Vespasiano, na Grande BH, onde o cão residia. A veterinária que cuidou dele na época afirmou que o cachorro foi amarrado pela boca com arame farpado para que pudessem cortar as patas dele sem que reagisse.
O autor do crime confessou que estava “cansado das invasões do cachorro” e que já havia alertado os donos do animal. Em sua versão, ele disse que estava dentro de casa quando o cachorro pulou o muro. Ele então pegou o facão e atingiu Sansão. Em boletim de ocorrência, o criminoso sustentou que morava com a mãe deficiente e estava com medo do animal entrar na casa e fazer mal a ela.
A história de Sansão causou comoção em todo o país, com a criação de um abaixo-assinado que pedia mais rigor contra crimes contra animais. Em cinco dias, mais de 500 mil pessoas pediram justiça pelo crime de maus-tratos denunciado pelo tutor do animal. O cachorro recebeu doação de tratamento, cadeira de rodas e próteses para a readaptação. Um perfil foi criado nas redes sociais para mostrar a rotina de cuidados e agradecer o apoio na causa.
Após o crime cometido contra Sansão, o Projeto de Lei nº 1.095/2019 se transformou na Lei Federal nº 14.064/2020 e foi batizada com o nome do cachorro. A ação foi uma alteração da lei de crimes ambientais, que agora inclui um capítulo sobre cães e gatos.
Lei em BH
No dia 30 de agosto deste ano, a Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), aprovou a Lei 11.738/2024, de autoria parlamentar, que prevê a apreensão do pet quando o tutor já tiver condenação judicial transitada em julgado por crime contra animais. O regulamento entrou em vigor no mesmo dia.
A norma estabelece ainda o recolhimento do cão ou gato pela Prefeitura de BH (PBH) caso a pessoa já tenha sido penalizada administrativamente com a perda de animal, prevista na legislação municipal.
Entre as hipóteses de apreensão já previstas na Lei 8.565/2003, que dispõe sobre o controle da população de cães e gatos e regulamenta sua posse, guarda, uso e transporte, estão: indício ou comprovação de contaminação por raiva ou outra zoonose; condições inadequadas de vida ou alojamento; e submissão a maus-tratos.
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Além de definir as responsabilidades do tutor e do Município, as condutas vedadas e as penalidades administrativas aplicáveis, a legislação alterada dispõe que o proprietário ou responsável pela guarda é obrigado a permitir o acesso de agente sanitário, identificado e uniformizado, ao alojamento do animal, quando necessário, e a acatar suas determinações. O desrespeito ou desacato ao profissional ou a interposição de obstáculos ao exercício de sua função sujeita o infrator à multa.
*Estagiária sob supervisão do subeditor Gabriel Felice