O caso da escrivã Rafaela Drumond, que tirou a própria vida em 9 de junho de 2023, aos 31 anos, na casa de seus pais no distrito de Antônio Carlos, na Região do Campo das Vertentes, ganhou um novo capítulo nesta quarta-feira (11/12) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/23, que tem o objetivo de coibir o assédio moral no serviço público estadual, foi aprovado por unanimidade em 2º turno.
Caso seja sancionada pelo governador Romeu Zema (Novo), a proposição dará origem à Lei Rafaela Drumond — uma homenagem à policial civil que trabalhava em uma delegacia em Carandaí e, meses antes de morrer, enviou áudios para a família e amigos relatando situações de abuso e assédio por parte de colegas.
De autoria do deputado estadual Professor Cleiton (PV), o texto do projeto prevê a demissão do servidor que cometer assédio moral, caracterizado como a conduta do agente público que tenha por objetivo atingir a autoestima ou a estabilidade emocional de servidores.
“Nenhuma lei vai fazer com que Rafaela volte, mas o nome dela não será esquecido. Agora teremos uma lei para que nunca mais tenhamos assediadores no serviço público”, lembrou Cleiton.
O pai de Rafaela, Aldair Drumond, acompanhou a votação no plenário ao lado da esposa. “Essa lei é muito importante para proteger as mulheres e só vem a somar ao trabalho que já fazemos”, declarou Aldair, lembrando a criação do instituto que leva o nome da filha e é dedicado a apoiar as vítimas de assédio.
Em setembro de 2023, o inquérito da Polícia Civil que investigava as causas da morte da escrivã foi encerrado. O delegado Itamar Cláudio Neto, que trabalhava na delegacia de Carandaí, a mesma em que Rafaela era lotada, foi indiciado pelo crime de condescendência criminosa, quando o superior deixa de responsabilizar o subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando não seja de sua competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente.
No entanto, durante audiência de conciliação no fim de novembro do ano passado, ele fez um acordo com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e pagou uma multa de R$ 2 mil para arquivar a denúncia.
No inquérito, a Polícia Civil também indiciou o investigador Celso Trindade de Andrade pelo crime de injúria. O processo contra ele foi descontinuado e arquivado, já que o prazo para a entrada judicial em crimes contra a honra, como a injúria, é de seis meses. A investigação apontou que os fatos ocorridos entre Celso e Rafaela aconteceram em 2022.