O Estatuto da Igualdade Racial será sancionado pelo governo de Minas. A lei que institui o estatuto será publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (15/1). A iniciativa foi proposta pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A norma visa garantir à população negra e aos povos e comunidades tradicionais a defesa de direitos individuais, coletivos e difusos, a promoção da igualdade e o enfrentamento do racismo e da discriminação racial. A proposta é criar oportunidades para qualificação profissional e projetos com o objetivo de ampliar o emprego e a renda dessa parcela da população.
“A criação deste estatuto é fruto de um trabalho intenso da ALMG. As comunidades foram ouvidas, e, com a sanção, poderemos fortalecer ações relacionadas ao eixo central da igualdade racial”, destaca o secretário de Estado de Governo de Minas Gerais (Segov), Gustavo Valadares.
Políticas públicas
O estatuto tem como eixo central a igualdade racial e estabelece diretrizes para a implementação de políticas públicas em diversas áreas, como saúde, segurança pública, acesso à Justiça, segurança alimentar e nutricional, cultura e educação.
Entre outras questões, a nova lei prevê a garantia da atenção às mulheres negras, indígenas e de povos e comunidades tradicionais em situação de violência, assegurando assistência física, psíquica, social e jurídica. Também é contemplado o fortalecimento dos órgãos de segurança pública para o registro, a investigação das ocorrências de crime de racismo e implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra, indígena e de povos e comunidades tradicionais.
A legislação também institui a criação do Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Sisepir), que será responsável pela gestão entre setores, participativa e de coordenação entre Estado, municípios e sociedade civil, para a organização e a articulação de iniciativas de promoção da igualdade racial e de enfrentamento dos diversos tipos de racismo.
O projeto de lei é de autoria das deputadas estaduais Macaé Evaristo, atual ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Ana Paula Siqueira (Rede), Andréia de Jesus (PT) e Leninha (PT).
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O Brasil também tem um Estatuto de Igualdade Racial, determinado pela Lei Nº 12.288/2010. Com a sanção da lei estadual, Minas Gerais passa a ser o sexto estado a ter seu próprio estatuto sobre o tema.