Banco é multado em R$ 2,7 milhões por crédito consignado sem autorização

O Banco Safra foi multado em R$ 2.720.710,74 pelo Procon-MG por irregularidades na concessão de crédito consignado. O procedimento foi instaurado após uma série de queixas de consumidores de que a empresa realizou operações de empréstimo, sem consentimento. 

De acordo com órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a multa foi aplicada conforme a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), que considera ilegal qualquer pressão ou assédio exercido pelos bancos para a contratação de serviços ou produtos, especialmente quando a vítima for idosa, analfabeta ou estiver em situação de vulnerabilidade. 

A investigação teve início a partir de uma manifestação recebida pela Ouvidoria do MP, em que um consumidor relatou que o Banco Safra realizou uma operação de crédito consignado sem seu consentimento prévio. Em seguida, foram registradas outras queixas semelhantes nas plataformas Reclame Aqui e Consumidor.Gov.

Segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) foram localizadas 4.789 reclamações contra o mesmo banco, entre 2015 e 2020, relacionadas a empréstimos consignados. Já no Sistema de Registro de Eventos de Defesa Social do Estado de Minas Gerais (REDS) foram encontradas 458 ocorrências ligadas a irregularidades na concessão de crédito. 

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Conforme relato de um consumidor, que não se identificou ao MP, uma empresa realizou um empréstimo em sua conta de aposentadoria do INSS sem solicitar autorização. "Não conheço o referido banco, não solicitei qualquer tipo de empréstimo, seja pessoalmente, por meio eletrônico ou telefone, e não assinei nenhum contrato solicitando crédito. Esse tipo de atitude é uma extrema falta de respeito e se trata de um crime”, contou.

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As investigações apontaram, segundo o Procon, que, além de creditar dinheiro na conta bancária do consumidor sem a devida anuência, o Banco Safra omitia informações sobre os riscos da má utilização do serviço, induzindo-o a acreditar que o pagamento do valor mínimo da fatura bastaria para liquidar o montante depositado. 

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O Safra argumentou que as contratações de empréstimos consignados foram realizadas de acordo com as normas do INSS e do Código de Defesa do Consumidor. O Ministério ofereceu ao banco a possibilidade de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e uma Transação Administrativa (TA), mas a instituição optou por não firmar nenhum acordo. 

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O promotor de Justiça Glauber Tatagiba afirmou que a contratação de crédito na modalidade consignada, sem a autorização do consumidor, é um dos principais problemas enfrentados pela população hoje, principalmente os aposentados e pensionistas. "Esse fato vem ocorrendo sem o devido controle do Banco Central, o que acaba sobrecarregando os Procons e o Poder Judiciário", disse.