A Irlanda recorreu no Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) à lei britânica de 2023 sobre "reconciliação", ao denunciar a imunidade penal que concede aos autores de crimes durante o conflito na Irlanda do Norte.
Esta lei busca, entre outros objetivos, promover "a reconciliação e a recuperação de informação limitando as investigações criminais (e) os processos judiciais", segundo a apresentação desta legislação no site do Parlamento britânico.
Durante a elaboração da lei, as famílias das vítimas, o Conselho Europeu e o ex-primeiro-ministro irlandês Micheál Martin, atual chanceler da Irlanda, expressaram suas críticas.
No recurso apresentado na quinta-feira (18), o governo irlandês "estima que algumas disposições desta lei são incompatíveis com a Convenção Europeia" de Direitos Humanos, explica o TEDH em um comunicado.
Dublin ressalta os artigos que "garantem uma impunidade criminal aos autores de crimes associados" ao conflito norte-irlandês e que impedem a abertura de novos procedimentos nos tribunais civis, entre outros.
O Acordo de Paz de 1998 colocou fim a três décadas de um sangrento conflito entre republicanos católicos — a favor da reunificação da Irlanda — e sindicalistas protestantes — favoráveis ao Reino Unido — que deixou cerca de 3.500 mortos.
Em 1978, o tribunal pan-europeu com sede em Estrasburgo (nordeste de França) já condenava o Reino Unido por "tratamento desumano e degradante" contra pessoas detidas na sua província britânica da Irlanda do Norte.
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