O Senado aprovou nesta terça-feira (16) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna crime o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade, uma medida vista como um desafio ao Supremo Tribunal Federal (STF), que avalia a descriminalização da cannabis para uso pessoal.
A PEC foi aprovada por 53 votos a favor e nove contra após duas sessões no Senado, que tem maioria conservadora. Agora, o projeto deve ser debatido na Câmara dos Deputados.
O projeto proposto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), altera o artigo 5º da Constituição de 1988 para "para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins" não autorizadas ou ilegais.
O texto também introduz na Constituição a distinção entre traficante e consumidor, com penas alternativas à prisão.
O debate sobre a descriminalização das drogas é especialmente controverso no Brasil, onde poderosas organizações criminosas do tráfico de drogas alimentam a violência nas favelas de grandes cidades como Rio de Janeiro e São Paulo.
"É com esse dinheiro dos usuários de drogas [...] que o tráfico vai comprar os fuzis ilegalmente, esse dinheiro que faz com que o tráfico tenha o fôlego para financiar toda a violência", disse o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Consultado pela AFP, o gabinete do presidente Luiz Inácio Lula da Silva não se pronunciou sobre o projeto.
A Human Rights Watch (HRW) classificou a PEC como "um retrocesso grave".
"Além de ineficaz, a 'guerra às drogas' tem consequências devastadoras para os direitos humanos: alimenta o crescimento de organizações criminosas que cometem abusos e corrompem o Estado de direito, impulsiona operações policiais letais em comunidades, enche as prisões de pessoas que não deveriam estar atrás das grades", disse a organização em um comunicado.
A PEC foi apresentada logo após o STF retomar uma votação que poderia descriminalizar a posse de maconha para uso pessoal.
Até a última votação em março, cinco dos 11 ministros do STF se pronunciaram a favor da descriminalização, estabelecendo "parâmetros objetivos" de quantidade para diferenciar usuários de traficantes.
Um voto positivo a mais bastaria para a aprovação. A retomada do julgamento não tem data.
Segundo documentos do STF, os ministros propuseram uma faixa entre 25 e 60 gramas, ou seis plantas fêmeas, que produzem o THC, a substância psicoativa.
Menos de 9% dos processos criminais por tráfico de drogas envolvem pessoas detidas com 60 gramas ou menos de maconha, segundo um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) de 2023. O estudo aponta ainda que 65,7% dos processados por tráfico de drogas em geral são negros.
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