O Tribunal Superior de Belfast decidiu nesta segunda-feira (13) que uma lei do Reino Unido que permite a deportação de solicitantes de asilo para Ruanda não deve ser aplicada na Irlanda do Norte por motivos de "direitos humanos".
As impugnações foram apresentadas pela Comissão de Direitos Humanos da Irlanda do Norte (NIHRC) e por um jovem iraniano de 16 anos que chegou ao Reino Unido com a intenção de pedir asilo.
Os advogados da NIHRC argumentaram que a Lei de Migração Ilegal, aprovada pelo governo conservador britânico de Rishi Sunak, viola as obrigações assumidas pelo Reino Unido em virtude de um tratado assinado por Londres e pela União Europeia que rege os acordos pós-Brexit na Irlanda do Norte.
Esse tratado, denominado Marco de Windsor, garante a não redução dos direitos aprovados pelo Acordo da Sexta-feira Santa em 1998, que pôs fim a décadas de um conflito sectário na Irlanda do Norte, mesmo que isso significasse que as leis norte-irlandesas fossem diferentes das do restante do Reino Unido.
O juiz Michael Humphreys concluiu que várias partes da Lei da Migração Ilegal reduziram os direitos dos solicitantes de asilo na Irlanda do Norte, nos termos do acordo de paz, e que "não deveriam ser aplicadas" no território norte-irlandês.
O caso movido contra o Reino Unido também alegava violações de uma série de direitos protegidos pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), da qual Londres continua a ser signatário.
"Esta sentença envia uma mensagem clara ao governo", disse em comunicado a advogada de direitos humanos Sinead Marmion, que representou o adolescente. Segundo ela, esta decisão constitui um "enorme obstáculo' à aplicação das leis anti-imigração britânicas na Irlanda do Norte.
O primeiro-ministro britânico, Rishi Sunak, afirmou, no entanto, que esta decisão "não altera em nada' a legalidade do texto e nem o calendário da sua aplicação no Reino Unido, de onde os primeiros solicitantes de asilo serão deportados em julho.
Sunak também garantiu que o seu governo "tomará todas as medidas necessárias para defender" a lei, inclusive "apelando" contra a decisão.
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