A reforma no Judiciário impulsionada pelo presidente de esquerda Andrés Manuel López Obrador, foi aprovada nesta quarta-feira(11), e o México será o primeiro país a eleger todos os seus juízes por voto popular.
A iniciativa foi promovida em um contexto de confronto entre López Obrador e o Supremo Tribunal, que bloqueou leis que ampliavam a participação do Estado no setor energético e deixavam a segurança dos cidadãos nas mãos dos militares.
Seguem os principais pontos desta reforma constitucional, aprovada graças às amplas maiorias conquistadas pelo partido no poder nas eleições de 2 de junho, nas quais a esquerdista Claudia Sheinbaum foi eleita presidente.
1. Eleição popular
A parte central e mais polêmica é a eleição popular de juízes e ministros, incluindo os do Supremo Tribunal.
Serão eleitos em votações extraordinárias, em 2025 e 2027, entre candidatos apresentados pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Até agora, os membros do Supremo Tribunal eram nomeados pelo presidente e aprovados pelo Senado, enquanto o Conselho Federal da Magistratura nomeava juízes e desembargadores após exames e concursos de mérito.
López Obrador garante que as eleições buscam livrar o Judiciário da corrupção, mas a oposição, ONGs e os Estados Unidos alegam que a medida mina a independência judicial e deixa os juízes vulneráveis ao tráfico de drogas, que já afeta a política.
2. Caso único
A eleição popular de cerca de 1.600 juízes e magistrados federais, além de membros do Supremo Tribunal, é um caso único.
"Não existe em outros países", afirma Margaret Satterthwaite, relatora especial das Nações Unidas para a independência de juízes e advogados e crítica do projeto.
Embora nos Estados Unidos alguns estados elejam juízes locais, o caso mais semelhante ao do México é o da Bolívia, onde os ministros dos tribunais superiores são eleitos pelo voto popular. Juízes de primeira instância, no entanto, são nomeados por um conselho da Magistratura.
Porém, a independência dos magistrados eleitos foi questionada durante a disputa entre o presidente Luis Arce e seu mentor e ex-presidente socialista Evo Morales (2006-2019).
3. Corte no Supremo Tribunal
A reforma reduz o número de ministros do Supremo Tribunal de onze para nove e seus mandatos de 15 para 12 anos.
Também elimina a pensão vitalícia dos ministros e proíbe que seus salários sejam superiores ao do presidente, medida já existente mas não aplicada.
4. Novo órgão de supervisão
A reforma elimina o Conselho Federal da Magistratura, que administra e fiscaliza a conduta dos funcionários judiciais, e determina a criação de um órgão administrativo e de um Tribunal Judicial Disciplinar.
Este tribunal avaliará e investigará o desempenho dos juízes, encaminhará possíveis casos criminais ao Ministério Público e solicitará julgamentos políticos dos magistrados à Câmara dos Deputados.
No México, onde há cerca de 80 homicídios por dia, a impunidade ultrapassa os 90%, segundo o Supremo Tribunal, que chama a atenção para a necessidade de melhorar as capacidades dos órgãos de investigação antes de promover uma "demolição" do Poder Judiciário.
5. Juízes sem rosto
A reforma incorpora juízes sem rosto ou anônimos para preservar a sua segurança e identidade nos processos contra o crime organizado.
Esta figura é criticada pelo Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos no México, por considerar que impede o reconhecimento da idoneidade e competência dos juízes.
A medida foi aplicada em outros países da região. Na Colômbia, foi adotada no final da década de 1980 para enfrentar uma escalada terrorista do tráfico de drogas, mas sua eficácia na proteção dos juízes e na garantia da justiça foi questionada.
Em El Salvador, como parte do estado de exceção promovido pelo presidente Nayib Bukele, as autoridades foram autorizadas a prender milhares de supostos membros de gangues sem mandado, que em seguida são apresentados a juízes sem rosto que podem prorrogar a prisão preventiva.
Ativistas dos direitos humanos denunciam que muitos inocentes morreram.
yug/axm/avl/jc/aa