O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) invalidou, nesta sexta-feira (4), definitivamente dois acordos comerciais alcançados entre Marrocos e UE, decidindo a favor dos separatistas saharauis da Frente Polisário, que não deram o seu consentimento a esses pactos.
Estes tratados de 2019 sobre pesca e agricultura foram concluídos "violando os princípios de autodeterminação" do povo saharaui, afirmou uma decisão do TJUE, o tribunal de máxima instância do bloco comunitário, com sede em Luxemburgo.
O consentimento do povo saharaui para a celebração dos acordos era uma condição para a sua validade. Mas, segundo o tribunal, mesmo que as consultas tenham sido realizadas no Saara Ocidental – uma antiga colônia espanhola que permaneceu quase inteiramente sob controle marroquino – isso não significa que tenha havido consentimento.
Esse consentimento poderia ter sido mantido se a aplicação desses acordos tivesse proporcionado "uma vantagem precisa, concreta e substancial" ao povo saharaui, o que não foi o caso, segundo o tribunal.
Com isto, foram rejeitados os pedidos de anulação de uma decisão da Justiça europeia adotada em primeira instância em 2021, quando o tribunal da UE anulou dois acordos comerciais UE-Marrocos.
No entanto, a decisão desta sexta-feira não traz consequências a curto prazo. O acordo de pesca já havia expirado em julho de 2023 e o tribunal prorrogou por um ano a aplicação do acordo sobre produtos agrícolas, a partir desta sexta-feira.
Em um comunicado, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, e o chefe da diplomacia da UE, Josep Borrell, salientaram que o bloco "tem a firme intenção de preservar e continuar a reforçar relações estreitas com Marrocos em todas as áreas da Associação Marrocos-UE".
Segundo a nota, isso deveria ocorrer "em linha com o princípio ‘pacta sunt servanda'", expressão latina que significa aproximadamente que "os pactos devem ser respeitados".
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