Primeiro processo contra Trump sobre tarifas à China por poderes especiais

Uma organização jurídica sem fins lucrativos processou, na quinta-feira, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e sua administração pelo mal uso de poderes especiais para impor taxas de 10% à China no início de fevereiro.

A demanda da organização New Civil Liberties Alliance (NCLA) questiona a medida de Trump de 1º de fevereiro contra Pequim, e não as sobretaxas anunciadas na quarta-feira passada sobre todas as importações para os Estados Unidos.

O decreto de Trump em fevereiro foi "inconstitucional" porque se baseou em uma lei de 1977 que concede poderes especiais aos presidentes para regulamentar o comércio durante uma emergência, alega a NCLA, que apresentou a medida a um tribunal federal da Flórida.

A chamada Lei de Poder de Emergência Econômica Internacional (IEEPA) foi adotada pelo Congresso nos anos 1970 "para enfrentar ameaças externas, não para firmar um cheque em branco aos presidentes para que possam decidir sua política econômica interior", agrega a NCLA.

A organização apresentou a ação judicial em nome da Simplified, uma empresa da Flórida que vende produtos importados da China.

Trump justificou em fevereiro o uso da lei IEEPA para impôr tarifas à China, Canadá e México diante da "ameaça maior que representam os imigrantes ilegais e as drogas mortais que matam nossos cidadãos".

Segundo o mandatário, Pequim exporta para o México os princípios ativos que permitem a fabricação de fentanil pelos cartéis mexicanos que, depois, traficam para os EUA.

As novas tarifas reveladas por Trump na quarta-feira causaram pânico nos mercados, com fortes quedas nas bolsas em todo o mundo e uma baixa dos preços do petróleo a níveis não vistos desde dezembro de 2021.

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