06/06/2024 13:15
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Justiça determina afastamento de concessionária da gestão na BR-040, em Petrópolis (RJ)
O Governo Federal e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) têm 60 dias para reassumir a gestão da BR-040, no trecho da subida da serra de Petrópolis (RJ), conforme decisão da Justiça Federal. A concessionária responsável pelo trecho, Concer, foi afastada devido a uma série de problemas, incluindo falhas na execução das obras e o estado precário da rodovia.
A liminar, proferida pela 1ª Vara Federal de Petrópolis, em julgamento de ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), ainda determina que o poder público realize, em até 180 dias, uma licitação para finalizar as obras da Nova Subida da Serra (NSS), que deveriam ter sido concluídas até 2014 e estão paralisadas há dez anos.
A licitação pode selecionar uma nova concessionária para finalizar as obras, orçadas em R$ 521,7 milhões. Em caso de descumprimento da decisão, publicada pelo MPF na segunda-feira (3/6), será aplicada multa diária de R$ 1 milhão.
A sentença também obriga a Concer, administradora da BR-040 desde 1995, a apresentar o projeto executivo da nova via e a completar as obras previstas inicialmente no programa de exploração da rodovia. O contrato com a Concer estava previsto para encerrar em 2020, mas foi estendido por meio de um termo aditivo, agora foi declarado nulo pela Justiça Federal.
O juiz federal César Manuel Granda Pereira destacou na decisão repasses irregulares de recursos públicos para as obras. Foram realizadas duas transferências, totalizando R$ 460 milhões, sem a devida licitação pública. A decisão judicial apontou que essa prática resultou em um dispêndio elevado de recursos sem que as obras de utilidade pública fossem concluídas.
O magistrado ressaltou que a rodovia se encontra em estado de abandono, com limitações operacionais inalteradas após 29 anos de concessão. Em resposta à decisão judicial, a Concer anunciou que vai recorrer, alegando que instâncias superiores já emitiram medidas favoráveis à companhia e alertando para os potenciais problemas aos usuários caso a concessionária deixe a rodovia abruptamente.
Inaugurada em 1928, a estrada de subida da serra de Petrópolis tem um tráfego diário médio de 12 mil veículos, 20% dos quais são caminhões. Na ação pública, o Ministério Público Federal destacou o estado precário da via, a ausência de acostamentos e os riscos aumentados em dias chuvosos, que podem causar derrapagens, tombamentos e deslizamentos.