A Prefeitura de Niterói publicou um decreto que regulamenta o pagamento de indenização pela entrega voluntária de armas de fogo, conforme definido por lei. O projeto prevê pagamentos que variam entre 300 e 1000 reais, dependendo do tipo de arma entregue pelo cidadão.
Esta iniciativa faz parte das ações do Pacto Niterói Contra a Violência, uma política pública de segurança que visa estimular a cultura de paz na região. Além disso, o projeto busca diminuir as chances de armas caírem nas mãos da criminalidade, minimizando os riscos de mau uso e a perpetuação da violência.
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As armas devem ser levadas para a sede da Polícia Federal em Niterói. Após a entrega, o morador deve iniciar o processo de indenização no Gabinete de Gestão Integrada Municipal, órgão da Prefeitura vinculado à Secretaria Executiva.