O centro das atenções políticas e econômicas na próxima semana será a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece as regras para a elaboração do Orçamento de 2024. Por que isso é tão importante? Porque é a ancoragem das expectativas econômicas e políticas em relação ao governo Lula, passado o período de boa vontade do mercado e da opinião pública diante do que ocorreu em 8 de janeiro, quando tentou-se um golpe de Estado para destituir o governo que tomara posse.
O ex-presidente Jair Bolsonaro, com seus direitos políticos cassados, apesar de manter grande influência, deixou de ser uma ameaça. O apoio por gravidade ao governo Lula de parte do centro democrático perdeu sua força de inércia. Cobra-se, agora, resultados do novo governo. Em relação à economia, isso ocorre em dois níveis: primeiro, no âmbito da grande massa empobrecida do país, que é a base eleitoral mais resiliente do presidente Lula, o que demanda políticas sociais, transferência de renda, empregos e fomento do empreendedorismo; segundo, no mercado propriamente dito, os atores da economia formal, principalmente os produtivos, que desejam investimentos, sobretudo em infraestrutura.
A política de deficit zero, núcleo da chamada âncora fiscal do governo, é um consenso entre as forças políticas que apoiam o governo e os agentes econômicos, com exceção do PT. Sem esse objetivo, haverá um desencontro político que pode trazer grandes prejuízos para a economia e perda de credibilidade do governo, por mudar regras do jogo que haviam sido pactuadas na tumultuada transição de governo e que, com toda certeza, garantiram a estabilidade das nossas instituições democráticas.
Cabe ao texto da LDO definir o nível de equilíbrio entre receitas e despesas: se haverá superávit primário (quando as receitas superam as despesas, sem considerar o pagamento dos juros da dívida pública), deficit primário (quando as despesas estão acima das receitas, sem considerar os juros da dívida) ou se haverá deficit zero (quando as despesas se equiparam às receitas).
O projeto com as diretrizes para 2024 ainda precisa ser votado por deputados e senadores na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Já está atrasado, deveria ter sido aprovado em 5 de julho, mas foi adiado em razão da aprovação da reforma tributária e outras medidas que visam a elevação da arrecadação para que o deficit zero possa ser alcançado, sem cortes de despesas nem investimentos.
O relator do texto, deputado Danilo Forte (União/Ceará), argumenta que o atraso na votação da LDO ocorreu “para dar a oportunidade para o governo federal realizar o convencimento acerca das propostas da equipe econômica”. Entretanto, a meta de deficit zero não tem apoio pleno do governo, enfrenta resistência do PT no Congresso. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ganhou a queda de braços com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, mas precisa provar que a arrecadação será suficiente para bancar as despesas até março do próximo ano.
Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Lindberg Farias abriu as baterias contra o ministro da Fazenda, critica-o publicamente por propor o deficit zero no arcabouço fiscal e, agora, mantê-lo. O parlamentar apresentou emenda à LDO, na qual propõe um deficit de 0,75% a 1% do PIB. É o caso de perguntar: por que não cortar 1% das despesas do governo? Qual seria o seu impacto na qualidade e na produtividade das políticas públicas? Com toda certeza, seria positivo. Espanta a recusa a se discutir essa possibilidade.
É notória a convergência entre o Congresso, o governo federal e o Judiciário para aumentar despesas. Haja vista, por exemplo, a farra com passagens aéreas nos ministérios, como foi o caso dos Direitos Humanos, que pagou a passagem da esposa de um traficante para participar de reuniões na Esplanada; a proposta dos líderes da Câmara Federal de aumento do fundo eleitoral de 2024 de R$ 2 bilhões para R$ 5 bi; e a decisão do Conselho de Nacional de Justiça (CNJ) que reduz o trabalho de juízes federais para três dias na semana e renumera extraordInariamente as atividades que os obrigarem a trabalhar mais do que isso.
São três fatos recentes que ilustram a despreocupação com a austeridade no gasto de recursos públicos. O presidente Lula tem duas prioridades claras no seu governo: as políticas com foco na população de baixa renda e a retomada das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). É perfeitamente possível cortar 1% das despesas do governo sem mexer nisso aí. Como? De duas maneiras: ou bem os gestores cortam gastos desnecessários da área meio ou, se não forem capazes, a própria equipe econômica contingencia 1% das verbas do ministério incapaz de fazê-lo. Se o governo optasse por esse caminho, já estaria fortemente ancorado nas boas expectativas econômicas e políticas.