Beatriz Junqueira Guimarães

13ª Juíza de Direito da 5ª Unidade Jurisdicional da Capital - Juizado Especial Cível de Belo Horizonte. Presidente da Turma Recursal Temporária

A 53ª edição do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), realizada em Campo Grande, teve como tema “Linguagem simples no Juizado: Inclusão e Cidadania”. Em Belo Horizonte, quando da realização do IX Encontro dos Juízes de Direito dos Sistemas dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais (Enjesp), a palestra de abertura foi: “Pacto pela Linguagem Simples – O Modelo dos Juizados Especiais e as Modernas Técnicas de Exposição”.

Linguagem simples tem sido o assunto do momento. Com a globalização da sociedade, o acelerado fluxo de informações e o fácil acesso às mídias sociais, o Poder Judiciário tem percebido cada vez mais que é necessária uma adaptação da linguagem utilizada a fim de se estabelecer uma nova e melhor forma de comunicação com a população.

O Pacto Nacional pela Linguagem Simples é um programa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) visando à adoção de linguagem simples, direta e acessível a todos os usuários da Justiça. O objetivo é eliminar palavras estrangeiras, termos excessivamente formais e longos nas decisões judiciais e comunicação em geral, facilitando o entendimento da sociedade como um todo.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais através da Portaria conjunta nº 1391/PR/2022, de 5/10/2022 também já regulamentou o uso de linguagem simples e de direito visual (visual law) com o objetivo de ampliar o acesso da sociedade à Justiça, melhorar a comunicação e simplificar a prática de atos processuais.

A adoção da linguagem simples nos trabalhos diários torna mais clara para a população as ações e os procedimentos do Poder Judiciário, transmitindo a tempo e modo as informações necessárias para a adequada compreensão dos textos judiciais.

Outro ponto positivo da adoção da linguagem simples é a democratização do conhecimento, na medida em que o cidadão que não tenha conhecimento jurídico possa compreender as decisões judiciais sem ajuda de terceiros.

A utilização de uma linguagem direta e resumida além de propiciar uma redução de custos operacionais e uma justiça mais acelerada, ágil, desburocratizada, permitirá que a prestação dos serviços jurisdicionais se torne mais acessível a todos os cidadãos.

O dever de transparência das instituições públicas não se resume somente a publicidade dos atos administrativos; exige-se ainda que a população compreenda as informações e o impacto destas na sua vida, exercendo uma cidadania ativa. A transmissão de forma didática assegura a inclusão social.

Certa vez uma pessoa após participar de uma audiência disse que “a audiência foi muito boa, o juiz até deu ‘ponto máximo’ para o autor”! Na verdade, o juiz decretara a contumácia, ou seja, a extinção do processo devido à ausência do autor sem justificativa. Como a palavra é pouco conhecida pela população, o cidadão comum acabou por não compreender a decisão judicial.

A simplificação da linguagem jurídica é um compromisso do Judiciário com a sociedade na medida em que oportuniza as partes conhecerem e entenderem as informações necessárias. As palavras em estrangeiro, bem como aquelas de difícil entendimento para pessoas que não possuem conhecimento técnico, tendem a desaparecer dos atos do Judiciário. A comunicação através de uma linguagem simples e objetiva garantirá a inclusão daqueles que buscam o Judiciário e enfrentam dificuldades para entender o que está acontecendo.

Aliado ao fato de que na sociedade moderna quase todos se utilizam de telas pequenas, observa-se que a atenção cada vez mais reduzida devida à correria do dia a dia valida a necessidade de se adotar novas técnicas de comunicação. O estilo de escrever tem que ser objetivo, resumido, claro e, até mesmo, contar com auxílio de recursos visuais, libras, audiodescrição, entre outros, facilitando que se encontre e compreenda a informação necessária.

É preciso que as pessoas consigam encontrar rapidamente a informação que pretendem. Para além, encontrar, entender e usar. Muitos não conseguem sequer avaliar as opções ou alternativas que lhe são apresentadas por total falta de compreensão.

É dever do Poder Judiciário tornar a comunicação mais eficaz, facilitando que a troca de conhecimentos e a tomada de decisões seja garantida a todos, observando que o Brasil possui alto grau de analfabetismo e desigualdade social.

A simplificação da linguagem tornou um viés tão importante que visando reconhecer e estimular o uso de linguagem direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade, o CNJ, através da Portaria nº 351/2023, instituiu o Selo Linguagem Simples, que será concedido anualmente, sempre em outubro, quando se comemora o Dia Internacional da Linguagem Simples, aos tribunais, conselhos e escolas judiciais que tenham aderido ao Pacto do Poder Judiciário pela Linguagem Simples.