Ana Addobbati
CEO e fundadora da startup Livre de Assédio
Neste Agosto Lilás, mês dedicado ao enfrentamento da violência contra as mulheres, celebramos 18 anos da Lei Maria da Penha, que começou protegendo-nos daqueles que estão no nosso círculo íntimo e ferem nossa dignidade e integridade, mas deixou um sistema protetivo que nessa maioridade nos acompanha na nossa vida quando saímos para nos divertir e trabalhar. Também estamos com o marco de um ano da Lei Municipal Não se Cale de São Paulo e acabamos de ter a Lei Federal Não é Não passando a vigorar, numa mensagem clara que todos temos um papel de intervir diante de situações que violam a mulher.
Seja pela Lei Maria da Penha que pode ser evocada por qualquer um que testemunha uma violência psicológica, patrimonial ou física e, como crime incondicionado, acionar a polícia para intervenção imediata – inclusive, se isso acontece em um bar ou balada. Pelas leis do protocolo de acolhimento à vítima de assédio sexual: há uma forma correta e obrigatória de acolher e endereçar a situação com foco na vítima, tornando seu testemunho suficiente.
São leis que impõem o agir para proteger. E isso é urgente quando falamos de grupos minoritários em direitos que precisam ter leis específicas para garantir segurança ou reparação por uma sociedade estruturalmente machista. E, como tal, tivemos um aumento de processos de violência doméstica no Brasil, em 2023, segundo o Conselho Nacional de Justiça. Pessoas estão sendo punidas. Em breve, devemos começar a ter as notícias de processos relacionados à negligência no acolhimento de vítimas de assédio em bares e eventos.
Mas e por que ainda temos o aumento da violência de gênero ano a ano? Porque é preciso educação para mudar cultura. E isso tem muito a ver com a obrigatoriedade que a Lei Não é Não impõe aos "Poderes Executivos" de oferecerem formações para que o protocolo seja aplicado. É um lado brilhante da lei, que vai além do punitivo. Como fundadora da Livre de Assédio, tive a honra de apoiar a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo nas primeiras formações da lei e já recebemos relatos de mulheres protegidas e acolhidas, inclusive em risco de feminicídio.
E se estamos em época de Olimpíada, eu trago aqui o que testemunhei enquanto colaboradora do Comitê Organizador Rio 2016 e residente da Vila Olímpica. É público que tivemos atletas presos por terem abusado de funcionárias da limpeza. Lembro que um americano dizia que isso estava errado. E eu consegui encher meu peito e dizer: aqui, no Brasil, mulher vale e seu testemunho também. Ainda que tenha uma longa estrada à frente, podemos dizer isso porque temos uma das leis mais modernas do mundo. Obrigada, Maria da Penha.