Thayan Fernando Ferreira
Advogado especialista em direito de saúde e direito público, membro da comissão de direito médico da OAB-MG
A falta de vacinas pode causar um grave retrocesso nas conquistas obtidas pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI), que, ao longo das décadas, contribuiu para a erradicação e controle de diversas doenças. A ausência de imunização regular coloca a população, especialmente crianças, em risco de contrair doenças evitáveis, o que pode aumentar a taxa de hospitalizações, complicações e até óbitos.
Acredite ou não, essa é uma realidade próxima. Uma pesquisa divulgada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) revelou que mais de 1,5 mil municípios brasileiros enfrentam a falta de vacinas, com destaque para os imunizantes voltados ao público infantil. A ausência de vacinas como as contra varicela, COVID-19 e meningocócica C afeta, principalmente, a proteção das crianças nessas localidades.
Esse levantamento, realizado entre 2 e 11 de setembro, contou com a participação de 2.415 municípios. Desses, 1.563 – o que corresponde a 64,7% dos participantes e cerca de 28% do total de municípios no Brasil – relataram falta de vacinas por pelo menos 30 dias.
Esse cenário levanta preocupações sérias quanto à saúde pública e à imunização da população, sobretudo em um momento em que o controle de doenças transmissíveis é fundamental para evitar surtos e epidemias.
No fundo, a imunização é um direito garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esses dispositivos asseguram que todo cidadão, especialmente as crianças, tenham o direito de receber vacinas para garantir sua saúde e prevenir doenças. Caso a falta de imunizantes seja identificada, a população pode recorrer ao Ministério Público ou à Defensoria Pública para cobrar do poder público o cumprimento desse direito.
O caminho para garantir o acesso à vacinação pode incluir a denúncia junto aos órgãos de saúde municipal e estadual, além de buscar apoio em entidades de proteção à saúde. Vacina é o mais básico dos pilares de saúde. Isso não pode faltar e, se faltar, o Estado tem a obrigação de reparar. Inclusive, há meios legais para recorrer tal reposição.
Neste ano, segundo dados do Ministério da Saúde, o Brasil avançou na imunização infantil e conseguiu sair da lista dos 20 países com mais crianças não imunizadas no mundo. Para isso, mais de R$ 6,5 bilhões foram investidos em 2023 na compra de imunizantes e a previsão é que esses recursos alcancem R$ 10,9 bilhões em 2024. Ainda assim, faltam medicamentos.
A situação relatada pela CNM evidencia a necessidade urgente de reforço nos estoques de vacinas e melhorias na distribuição para garantir que a imunização, um dos pilares da saúde preventiva, não seja comprometida. Sem esse cuidado, o risco de retrocessos no controle de doenças graves pode colocar o sistema de saúde sob enorme pressão e trazer consequências devastadoras para a população, especialmente os mais vulneráveis.