Patrícia Siqueira

Auditora fiscal do trabalho e coordenadora estadual do Projeto de Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho - SRT/MG

Adata 3 de dezembro, isto é, o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, é um convite para refletirmos sobre os avanços e desafios na inclusão desse coletivo no mercado de trabalho. No Brasil, a Lei de Cotas (Lei 8.213/91) tem sido o principal instrumento para garantir oportunidades profissionais a pessoas com deficiência. Contudo, mesmo após mais de três décadas de sua implementação, os números mostram que ainda há muito a ser feito para alcançar uma sociedade verdadeiramente inclusiva.


Minas Gerais desponta como exemplo positivo nesse cenário, registrando o cumprimento histórico de 60% das cotas exigidas pela legislação – um desempenho superior à média nacional de 53%. Atualmente, 4.253 empresas mineiras têm obrigação legal de contratar pessoas com deficiência, somando 85.628 vagas potenciais. Esse marco é reflexo do trabalho constante da auditoria do trabalho e de iniciativas como o Núcleo de Igualdade de Oportunidades e o Fórum de Inclusão e Acessibilidade, que conectam empregadores a profissionais com deficiência em busca de oportunidades.


É importante destacar o papel fundamental do auditor fiscal do trabalho nesse processo. Esse profissional é responsável por assegurar o cumprimento da legislação de cotas, atuando como um elo vital para integrar pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Por meio de fiscalizações, orientações e monitoramento, o auditor fiscal exerce sua competência legal, garantindo que o direito dessas pessoas seja respeitado e que as empresas cumpram sua responsabilidade social.


Mesmo assim, os números ainda não refletem o desafio na íntegra. Em todo o país, cerca de 531 mil pessoas com deficiência estão formalmente empregadas, enquanto mais de 18 milhões enfrentam barreiras que vão além da legislação – muitas vezes relacionadas ao preconceito, à falta de acessibilidade e a uma visão limitada sobre suas capacidades.


A inclusão vai muito além do preenchimento de cotas. Trata-se de um processo contínuo de desconstrução do capacitismo, que ainda persiste como obstáculo significativo. Empresas precisam enxergar trabalhadores com deficiência não como uma obrigação legal, mas como pessoas que, com as adaptações necessárias para o trabalho, podem agregar valor e diversidade aos seus quadros. Isso requer investimentos em acessibilidade, formação e sensibilização.


O Dia Internacional da Pessoa com Deficiência não deve ser apenas uma data comemorativa, mas um momento de reforçar o compromisso com políticas públicas e ações concretas que promovam a inclusão. Somente com esforços conjuntos – do poder público, das empresas e da sociedade – será possível garantir que o direito ao trabalho digno seja uma realidade para todos.


A inclusão profissional não é apenas uma questão de justiça social, mas também de desenvolvimento econômico. Aproveitar plenamente o potencial de milhões de pessoas com deficiência não é apenas um dever moral, mas uma oportunidade para construir uma sociedade mais equitativa e inovadora. O caminho é longo, mas os passos já dados mostram que é possível avançar rumo a um futuro onde todos tenham a oportunidade de mostrar seu valor.