Entre as leis sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva neste fim de ano, uma afeta cerca de 70% dos brasileiros. Aqueles que têm um pet entre os integrantes da família. O chefe do Executivo deu o aval para a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos, que tem, entre os objetivos, o combate aos maus-tratos, o controle de zoonoses e um melhor manejo com as situações de abandono de animais. Ainda que o texto sinalize que não se trata de um projeto que sairá do papel na velocidade merecida, o governo acerta ao adotar política que dialoga com a realidade dos lares brasileiros.
Estimativa do Instituto Pet Brasil revela que há no país mais pets do que crianças menores de 14 anos. São 160 milhões de animais – principalmente cachorros (62 milhões) e gatos (30 milhões) – e 40 milhões de meninos e meninas. O levantamento indica que abrigamos a terceira maior população de animais domésticos do mundo – atrás apenas da China e dos Estados Unidos –, que poderá ser melhor conhecida com a adoção de um cadastro nacional.
Para isso, os tutores terão que informar dados próprios, como o endereço e o CPF; se o animal foi comprado ou adotado; o nome popular da espécie, raça, sexo, idade real ou presumida; as vacinas aplicadas e as doenças contraídas ou em tratamento; e o uso de chip pelo animal que o identifique como cadastrado. Além de apostar na boa vontade dos humanos – o preenchimento e a criação do cadastro não são obrigatórios –, a iniciativa, para ser completa, dependerá da disponibilidade financeira: chips não são implantados gratuitamente.
Um outro possível dificultador é de ordem administrativa. A lei prevê que a União será responsável pela criação, manutenção e fiscalização do cadastro, que será adotado por todos os entes federados. Por sua vez, a atualização da plataforma para garantir eficiência ao processo poderá ser descentralizada. Isso pressupõe, no mínimo, o treinamento de um número considerável de agentes nos estados e municípios para manter a uniformidade dos dados.
Conta a favor de tamanho investimento a possibilidade de ter em mãos uma ferramenta que ajude no enfrentamento a um crime cada vez mais comum nas cidades: o abandono de animais. Segundo levantamento global conduzido pela Mars Petcare, há no Brasil mais de 30 milhões de gatos e cachorros nessa condição. No Distrito Federal, são 1,5 milhão, conforme cálculo da Confederação Brasileira de Proteção Animal. A aposta é de que, com o chip e o cadastro, os tutores desses animais sejam mais facilmente identificados e punidos.
A lei 15.046 também prevê punições, penais e administrativas, quando o tutor fornecer dados falsos sobre o pet ou omitir informações. Tal medida deve lançar luz sobre outra prática desafiante no país: a venda e a doação de animais domésticos, situações em que não são incomuns as denúncias de maus-tratos. Nesse sentido, faltou prever na nova legislação atividades educativas que estimulem a convivência harmônica e ética entre as espécies, inclusive nos ambientes escolares, além da ampliação de serviços veterinários públicos. Complementos legais serão bem-vindos para que a acertada iniciativa seja bem implementada.