Os riscos da compra de créditos acumulados de ICMS pelo governo de Minas

A decisão do Governo de Minas Gerais de autorizar a compra de créditos acumulados de ICMS de setores específicos tem gerado preocupação entre especialistas e entidades representativas. O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG) alerta para os impactos dessa medida na saúde financeira do estado e no equilíbrio das contas públicas.

A Lei nº 25.071, sancionada em 20 de dezembro de 2024, permite ao governo estadual adquirir créditos acumulados de ICMS, mas restringe essa possibilidade a setores como fabricantes de ração, abatedouros e criadores de aves e suínos. O texto final da lei determina que os créditos serão adquiridos dentro de limites definidos em edital e que será dada prioridade aos contribuintes que ofertarem os maiores percentuais de deságio.

O projeto original, que saiu da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), previa que todos os contribuintes teriam direito à transferência dos créditos acumulados, respeitando o princípio constitucional da impessoalidade na administração pública. Além disso, o texto inicial estabelecia outras exigências para garantir maior controle e transparência no processo. No entanto, ao longo da tramitação legislativa, o projeto foi alterado para beneficiar apenas setores específicos.

Para o Sindifisco-MG, essa medida cria um precedente arriscado, pois pode levar outros setores econômicos a pressionarem o governo para obter o mesmo benefício, elevando as despesas estaduais e comprometendo investimentos essenciais. O sindicato também destaca a necessidade de auditoria rigorosa nos créditos adquiridos para evitar fraudes, como a compra de créditos inidôneos ou de outras unidades da federação.

Um caso exemplifica a magnitude da situação: um único contribuinte possui R$ 152 milhões em créditos acumulados. Com o deságio previsto na legislação, ele receberá R$ 114 milhões em dinheiro. Esse montante supera os R$ 80 milhões que a empresa pretende investir em uma nova fábrica no estado. Caso esses créditos não sejam devidamente auditados, o governo poderá, na prática, financiar a expansão da empresa com recursos públicos.

Além dos riscos fiscais, há questionamentos sobre a constitucionalidade da medida, dado o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. A seleção de setores específicos para o benefício pode resultar em contestações jurídicas e comprometer a credibilidade da gestão pública.

O Sindifisco-MG enfatiza a necessidade de uma análise aprofundada do custo-benefício da medida. O governo deve avaliar se a renúncia fiscal será compensada pelo suposto estímulo ao desenvolvimento econômico e à geração de empregos. Caso a decisão seja mantida, a entidade promete acompanhar de perto a execução da política para garantir transparência e evitar prejuízos aos cofres públicos.

Apesar das preocupações levantadas, Minas Gerais tem conseguido manter suas finanças equilibradas devido ao aumento na arrecadação tributária. Em 2024, houve um crescimento de 13% na arrecadação em relação a 2023, resultado do trabalho intenso dos auditores fiscais da Receita Estadual. O desafio agora é garantir que a nova política fiscal não comprometa a sustentabilidade econômica do estado.