Câmara Municipal de BH
Normas originadas na Câmara Municipal de Belo Horizonte são passos importantes na busca por uma sociedade mais justa
Debates importantes em torno do desenvolvimento e da consolidação de medidas para enfrentar a discriminação racial na capital mineira têm se fortalecido na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Por meio de políticas públicas que buscam promover a inclusão social, alguns projetos que envolvem os direitos da população negra têm entrado na pauta de reuniões abertas.
Entre 2023 e 2024, iniciativas propostas e aprovadas podem ser consideradas conquistas que garantem a igualdade de oportunidades para esse grupo, reforçando a consciência sobre a história e os direitos dos negros.
Algumas pautas estão em avanço ou em implementação, a exemplo da Resolução 2.115/2023, aprovada há um ano pela mesa diretora da Câmara de BH, que estimula a criação de pelo menos 20% das reservas de vagas para candidatos autodeclarados pretos e pardos em todos os concursos públicos internos.
De acordo com essa resolução, podem concorrer às vagas destinadas a candidatos negros aqueles que assim se autodeclararem no ato da inscrição dos concursos públicos.
O projeto está em consonância com o Programa de Certificação em Promoção da Igualdade Racial, criado em 2016 com objetivo de incentivar práticas que combatam o racismo e a discriminação em instituições públicas e privadas.
A iniciativa visa fazer valer as medidas de inclusão social e alinhar a Câmara Municipal de BH às políticas e ações que fortalecem a igualdade racial, desenvolvidas em todo o país. O projeto é, ainda, especialmente alinhado à Lei Federal 12.990/2014, que institui a reserva de espaços públicos para a população negra no âmbito da União.
Na esfera do legislativo da capital mineira, a medida tem como função fortalecer a representatividade racial perante o Poder Executivo, assegurando que a população da cidade que se autodeclara negra e parda tenha acesso igualitário às oportunidades de trabalho no serviço público.
Compromisso contra racismo e LGBTfobia
Essas novas resoluções municipais aprovadas pela Câmara de Vereadores são passos importantes na busca por uma sociedade mais justa e igualitária. A lei que proíbe que pessoas condenadas por racismo ou LGBTQIAP+fobia assumam cargos na administração pública em BH foi aprovada pela CMBH no primeiro semestre deste ano, e pode ser considerada reflexo de um avanço no combate à descriminalização na esfera no município.
A criação e aprovação da lei vai além do crime de racismo e enquadra também os condenados por homofobia ou transfobia, que são crimes previstos na Lei Federal nº 7.716, de 1989.
Já a ampliação de 10 para 20 anos do prazo de vigência da reserva de vagas para cargos efetivos e empregados públicos negros nos concursos públicos no executivo municipal, de autoria da Comissão Especial de Estudo, Empregabilidade, Violência e Homicídios de Jovens Negros, é uma conquista que deu origem à Lei 11.485/2023. Por meio dela, até 2036, 20% das vagas continuarão destinadas a candidatos negros e pardos, com objetivo de reforçar o compromisso com a causa racial em BH.
Embora atuante no âmbito do mercado de trabalho na frente pública, a iniciativa tem reflexo direto na busca por conscientização sobre a luta histórica da população negra do país por igualdade de direitos.
Um exemplo desse movimento foi a aprovação pela Câmara da Lei 11.6980/2024, que oficializou o dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra e Dia Nacional de Zumbi, como feriado municipal em Belo Horizonte.
Oficializado neste mês de novembro pelos votantes da casa, a data tem abrangência nacional desde 2023, mas ainda assim não era considerada feriado na capital mineira. A comemoração do 20 de novembro é uma homenagem a Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo dos Palmares, que visa destacar a importância da cultura e da luta contra o racismo no país.
As esculturas em bronze das ativistas e intelectuais mineiras Lélia Gonzalez e Carolina Maria de Jesus, no Parque Municipal, são um marco para a cidade na valorização do legado negro na cidade
A valorização do legado de vozes essenciais para a cultura afro-brasileira e para a história do país teve outro recente marco para a cidade: a inclusão das esculturas em bronze das ativistas e intelectuais mineiras Lélia Gonzalez, antropóloga e filósofa, e Carolina Maria de Jesus, escritora e compositora, no Circuito Literário de Belo Horizonte.
Instaladas em frente ao Teatro Francisco Nunes, no Parque Municipal Américo René Giannetti, as esculturas fazem parte de uma iniciativa que busca fortalecer a identidade e o sentimento de pertencimento da população, além de destacar o patrimônio literário da capital mineira.
Selo BH Sem Racismo
O fomento a iniciativas, a projetos e ao cumprimeiro de leis que promovam o combate ao racismo e à discriminação tem como propósito ainda a aproximação da Casa Legislativa da aquisição do Selo BH Sem Racismo.
A certificação, gerida pela Prefeitura de Belo Horizonte, tem como propósito estimular, apoiar e reconhecer instituições que possuem em sua gestão, ações para igualdade racial, enfrentamento do racismo e combate à discriminação étnico-racial.
O Programa de Certificação em Promoção da Igualdade Racial da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte tem como finalidade estimular e reconhecer a prática de ações no campo da promoção da igualdade racial
A criação do Comitê de Igualdade Racial, em 2023, para promover a igualdade racial dentro da Câmara Municipal vai ao encontro desse compromisso e da intenção de dar o exemplo da luta pela igualdade em BH, fortalecendo e influenciando outras instituições públicas e privadas.
A adoção de ações de combate ao racismo na interação da Câmara com os cidadãos, em especial no que se refere à participação popular na atividade Legislativa, e a proposição de medidas que contribuam para a igualdade racial no município de Belo Horizonte são algumas das iniciativas do planejamento do Comitê de Igualdade Racial para a cidade.