Servidores prometem parar em protesto contra o RRF

Trabalhadores de pelo menos 25 categorias do funcionalismo público convocaram uma greve geral para a amanhã (7/11) em protesto contra a aprovação pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) que vai impor limite de gastos e congelar aumentos salariais pelos próximos nove anos. A paralisação vai acontecer durante ausência do governador Romeu Zema (Novo) e do vice-governador Mateus Simões (Novo) que estão fora do Brasil em agendas de trabalho. 

Também devem participar do protesto trabalhadores das empresas estatais de água e energia (Copasa e Cemig) que estão sob a mira da privatização. A expectativa é se as polícias vão aderir ao movimento. As seis entidades de classe que representam os Policiais Militares mineiros soltaram uma nota condenando a adesão do estado ao RRF sob a alegação de que ele vai arrochar os salários e impor restrições que comprometem a autonomia do estado e prejudicam os servidores em geral e também as políticas públicas, mas não há convocação para a paralisação, já que pela legislação é vedada a participação de militares em movimentos grevistas. Devem participar somente militares já reformados.

Já o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil (Sindipol-MG) em Minas Gerais está convocando os trabalhadores e defendendo que a manifestação seja “gigante” em um vídeo que circula nas redes sociais. Ônibus estão sendo colocados à disposição pela entidade para que os trabalhadores da Região Metropolitana de Belo Horizonte possam participar.

O governo de Minas quer autorização da ALMG para a renegociar a dívida do estado com a União em troca de ajustes fiscais rigorosos, entre eles o congelamento dos salários dos trabalhadores do funcionalismo público pelos próximos nove anos, permitindo apenas duas recomposições de 3%. Quer também vender as estatais sem necessidade de consultar a população, como prevê a Constituição Mineira, e já enviou para o Legislativo uma proposta nesse sentido. A concentração do funcionalismo deve começar logo cedo, as 9h, na praça das bandeiras, na sede da ALMG, na capital, onde será feita, durante a tarde, uma assembleia unificada de todas as categorias.

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O presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais (CUT/MG), Jairo Nogueira Filho, defende a unidade de todo os servidores contra, segundo ele, a “pauta privatista e de desmonte do estado do governador Zema”. Para ele, o RRF é “um ataque frontal a servidoras, servidores e à prestação de serviços públicos ao povo mineiro”. De acordo com Nogueira, durante a paralisação geral será realizado pela primeira vez no estado uma assembleia unificada das 25 categorias. “Algo que nunca aconteceu em Minas. E vamos tirar lá um encaminhamento de continuar em luta e marcar uma nova data de uma nova greve no estado. O Zema conseguiu fazer isto, unir todo mundo contra ele, para a gente tentar barrar o que ele está tentando fazer em Minas Gerais.

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O presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Minas Gerais (Sindágua), Eduardo Pereira, disse que os trabalhadores da Copasa vão aderir ao movimento por causa da proposta de emenda à Constituição do governador que acaba com a necessidade de consultar a população sobre as privatizações de estatais e também reduz o número de votos necessários para que a venda de empresas públicas seja autorizada pelo Legislativo. Essa proposta é chamada por ele de PEC do Cala a Boca. “Ela dá um golpe na democracia, acabando com a necessidade do referendo popular para privatizar as estatais mineiras”.

Segundo ele, as estatais como a Copasa e a Cemig são protegidas pela Constituição Mineira porque são estratégicas para o estado e servem para ajudar corrigir as desigualdades sociais do estado. “ A população deve ficar atenta porque privatizações no saneamento geram aumento de tarifa e precarização dos serviços. Um exemplo bem recente é a privatização do saneamento em Ouro Preto, onde os serviços aumentaram e o povo vem sofrendo com os péssimos serviços oferecidos pela empresa privada”, afirmou o dirigente.

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Também estão sendo convocados trabalhadores da Justiça, do Legislativo e do Ministério Público que também podem ser afetados pelo RRF. Não se sabe ao certo se as regras do ajuste fiscal serão estendidas aos trabalhadores dos outros poderes. A lei que determina as regras do RRF estabelece “a ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, órgãos, entidades” e que eles forneçam informações ao Executivo para o estabelecimento das regras em temas como o reajuste de servidores, mas eles têm autonomia. Mas para as entidades de classe que representam essas categorias, a tendência é que elas sigam o Executivo, caso o RRF seja aprovado pela ALMG.

O que é o RRF?

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi instituído em 2017, por meio da Lei Complementar nº 159/2017 para estados que enfrentam problemas de caixa. Para aderir ao RRF, é necessária autorização da Assembleia Legislativa e apresentação de um plano prévio para o Ministério da Fazenda. O RRF refinancia as dívidas desde que os governos se comprometam a promover ajustes fiscais no prazo máximo de nove anos, entre eles venda de estatais, teto de gastos públicos e congelamento de salários e concursos.