Vitórias de Zema na Assembleia vão contra Recuperação Fiscal, diz sindicato

Recentes vitórias de Romeu Zema (Novo) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) são alvo de críticas do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado (Sinfazfisco-MG). Em documento publicado ontem, a entidade aponta que pautas de interesse do Executivo aprovadas pelos deputados neste ano, como a redução na cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de locadoras e o reajuste de quase 300% nos salários do governador e seus secretários, ferem as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), pauta que o governo estadual tenta aprovar até o fim de dezembro no Legislativo.

De acordo com a argumentação do Sinfazfisco-MG, desde que publicou o Decreto nº 48.540/2022, em dezembro do ano passado, o governo de Minas formalizou sua adesão ao RRF e, por isso, já deveria estar operando de acordo com as normas de austeridade fiscal determinadas pela Lei Complementar (LC) 159/2017, que estabelece as regras do regime. No entanto, projetos do próprio Executivo vão de encontro à ideia de rigidez nas contas públicas.

Citando uma das infringências apontadas pelo sindicato, relacionada à isenção fiscal para empresas, o Secretário Geral do Sinfazfisco-MG, João Batista Soares, explica o entendimento de que Minas Gerais já deveria estar respeitando as regras do RRF desde 2022.

“O governo conseguiu a adesão ao RRF por uma autorização do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele protocolou essa ação em junho de 2022 e o decreto (de dezembro) formalizou a adesão. A princípio, pelo que consta na Lei Complementar 159/2017, a partir dali nasce a exigência da elaboração de um plano para o RRF, que só foi entregue agora à Assembleia. O governo já deveria estar tomando as medidas para se adequar ao regime, que impõe uma série de restrições, corte de despesas e controle de gastos. No entanto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê um aumento absurdo de benefícios e incentivos fiscais”, destacou.

De acordo com o Sinfazfisco, estão previstos, entre o ano passado e 2028, a concessão de benefícios fiscais de R$ 99,59 bilhões apenas relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e mais R$ 16,32 bilhões de IPVA. O sindicato ainda aponta que o montante relativo ao tributo veicular está, essencialmente, relacionado à aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.803/2021, de autoria do atual líder do governo, João Magalhães (MDB).

O PL em questão foi aprovado em segundo turno por 46 votos a 17 e isenta as locadoras de pagar a diferença de alíquota do IPVA na revenda de seus veículos. No estado, essas empresas pagam 1% do imposto, mas deveriam pagar uma diferença de 4% em relação à alíquota padrão no momento de vender os automóveis. Esse pagamento foi desobrigado com a medida. A nova regra favorece, entre outros, a Localiza, principal locadora do país e fundada por José Salim Mattar Junior, um dos principais doadores das campanhas eleitorais de Zema.

Outra infringência apontada pelo Sinfazfisco-MG é o reajuste salarial de quase 300% para Zema e seus secretários. Aprovado pelos deputados em abril deste ano, o Projeto de Lei 415/2023 fez com que os vencimentos mensais do governador saltassem de R$ 10,5 mil para R$ 37,5 mil já neste ano e chegando a R$ 41,8 mil em 2025, conforme o aumento escalonado previsto no texto.

Um dos pontos mais polêmicos do plano de RRF do governo estadual é justamente os reajustes salariais dos servidores. Segundo anunciado por secretários de Zema, estão previstas duas recomposições salariais de 3% cada aos funcionários do Executivo durante os nove anos de vigência do regime. Nesse ínterim, o funcionalismo público do Legislativo e Judiciário seguem com poucas informações sobre o futuro de suas carreiras.

A reportagem procurou o governo estadual para um posicionamento sobre as denúncias do sindicato. O EM questionou se, no entendimento do Executivo, as regras previstas pela LC 159/2017 já deveriam estar sendo cumpridas ou é necessária aprovação do plano do RRF na Assembleia. Até a última atualização desta matéria, não houve resposta.

RRF na Assembleia

Enviado em outubro à ALMG, o plano para o Regime de Recuperação Fiscal já foi tema de conturbadas audiências públicas e protestos de servidores contrários à proposta do governo Zema para a adequação das contas do estado diante de uma dívida com a União que já chega à casa dos R$ 160 bilhões.

Na última terça-feira (31/10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia deu parecer favorável ao projeto, que seguiu em tramitação na Comissão de Administração Pública, onde deve ser votado nesta terça (7/11). Antes de ir ao plenário para votação em primeiro turno, o plano ainda precisa do aval da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.