Fapemig: entidades científicas acionam Justiça contra 'intervenção' de Zema

A intervenção do governo estadual na gestão da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig) foi levada à Justiça por entidades científicas brasileiras nesta terça-feira (7/11). Em ação judicial protocolada na 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, a Associação Nacional dos Pós-graduandos (ANPG), a Academia Brasileira de Ciência (ABC) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) pedem a anulação de decreto assinado pelo governador Romeu Zema (Novo), que altera as regras para a escolha do comando no órgão que gerencia o incentivo financeiro às pesquisas do estado.

As entidades apontam que o decreto do governo estadual estabelece uma imposição unilateral na entidade e sem o devido processo de consulta à Fapemig. Em nota, o presidente da ANPG, Vinícius Soares, disse que a medida tem como objetivo interromper o avanço das negociações entre o campo científico e a fundação.

“Esta iniciativa do governador Romeu Zema representa mais um capítulo nos ataques à Ciência e Tecnologia que têm ocorrido nos últimos anos. A Fapemig, que vinha exercendo uma política de diálogo e avanços para o campo científico e a pós-graduação em Minas Gerais, agora enfrenta uma intervenção que busca interromper esse progresso”, afirma Soares.

Em 26 de outubro, Zema assinou um decreto que determina que um servidor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE) integre o Conselho Curador da Fapemig e também o presida. Este é o órgão responsável por elaborar as listas tríplices enviadas ao governador, que escolhe, a partir delas, o presidente e o diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação da instituição.

A medida logo foi recebida com críticas pela comunidade acadêmica, que teme pela interferência do governo na gestão dos recursos para pesquisas no estado. Em 2022, a fundação teve um investimento recorde de R$ 368,6 milhões executados em programas de ciência, tecnologia e inovação.

A ANPG ainda considera que o decreto, além de flagrantemente ilegal, inconstitucional e ilegítimo, pode desvirtuar a função essencial de apoiar projetos científicos, tecnológicos e de inovação relevantes para o desenvolvimento econômico e social do Estado. “Este ato executivo, além de ser ilegal, representa uma violação direta à autonomia conferida à Fapemig, já que a administração da Fundação passará a ser controlada por interesses políticos, desvirtuando completamente sua razão de existir”, finaliza Soares.

A reportagem questionou se o governo do estado foi notificado e se pretende se posicionar sobre a ação. Até a última atualização desta matéria, não houve resposta. Quando procurada à época da publicação do decreto, a SEDE afirmou que a medida teve como objetivo alinhar a política estadual de ciência tecnologia e inovação, que é de competência da pasta, com a execução dos recursos, parte realizada pela Fapemig.

Outras ações

Na semana seguinte à publicação do decreto, reitores e reitoras de universidades associadas ao Fórum das Instituições Públicas de Ensino Superior do Estado de Minas Gerais (Foripes) publicaram uma nota criticando a decisão de Zema. O documento afirmou que a medida despreza a gestão democrática da Fapemig e alija a comunidade científica das decisões da da mais importante agência de fomento à pesquisa do Estado.

No campo político, a resposta ao decreto veio por parte das parlamentares petistas Beatriz Cerqueira, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), e Ana Pimentel, na Câmara dos Deputados. Nesta semana, ambas entraram com uma ação no Ministério Público pedindo a reversão do decreto apontando questões como a falta de consulta à entidade e ameaça à autonomia da Fapemig no momento de tomar a decisão.