Pacheco defende reavaliação da proposta do regime fiscal

Brasília - O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu ontem a reavaliação da proposta do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) feita pelo governador Romeu Zema (Novo). Para o senador, o texto que tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) não resolve o problema da dívida mineira e ainda “adia” a gravidade enfrentada pelo estado. Pacheco avaliou que não é necessário “sacrificar servidores” nem se desfazer do patrimônio dos mineiros. E ressaltou que Zema precisa conversar com o governo federal.

“Após oito ou nove anos de recuperação fiscal, teremos certos benefícios para administrar até lá, mas daqui a nove anos nos depararemos com uma dívida não mais de R$ 160 bilhões, mas, sim, de mais de R$ 220 bilhões. Portanto, estaríamos apenas adiando o problema com esse regime, além de impor sacrifícios aos servidores públicos, que ficarão desestimulados, poderão haver paralisações e até atrasos nos salários”, afirmou o parlamentar. “Sabemos que essa não é a solução para o problema. Sacrificar os servidores e vender ativos mineiros para pagar uma dívida?”, questionou.

Pacheco se reuniu no dia 3 de novembro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para tratar do assunto e disse que sentiu “toda disposição” do chefe do Executivo federal para resolver a questão. Para ele, a dívida deve ser renegociada e é necessário Minas ter um ponto de partida, que é determinar o valor exato da dívida, para então ter a disposição de pagá-la.

“Podemos nos sentar à mesa e declarar que não vamos pagar a dívida, assim como não temos feito nos últimos cinco anos. Isso pode envolver algum tipo de sistema de garantias. Além disso, se houver iniciativa do governo do estado para vender ativos como Codemig, Cemig e Copasa, talvez isso possa ser considerado como parte do pagamento à União, mantendo-os como patrimônio do povo mineiro e possibilitando a redução do valor da dívida”, declarou também o senador.

Mais diálogo 

Pacheco afirmou ainda que Romeu Zema precisa começar a dialogar com o governo federal. “Temos uma dívida que não é paga há cinco anos, que se tornou uma bola de neve, é impagável e precisamos da ajuda do governo federal. Portanto, nos próximos dias, vou me dedicar a isso e tenho toda a disposição para dialogar também com o governo do estado”, continuou.

Na avaliação de Pacheco, é crucial que o governador e o presidente Lula estejam dispostos a dialogar. “A ampliação do diálogo entre os dois é necessária. Não há outra alternativa. “É essencial que o governador Zema esteja disposto a iniciar um diálogo com o presidente Lula. E é fundamental que Lula também esteja disposto a conversar com o governador Zema. Nós, políticos, sejamos governadores, senadores, deputados federais ou estaduais, devemos parar de atribuir culpa ou criar dificuldades. Precisamos nos unir neste momento, independentemente da linha ideológica, e encontrar uma solução para os problemas de Minas Gerais. O que está em jogo não é a vida política, nem o futuro político de nenhum desses personagens", afirmou.

Pacheco declarou ainda que sem o diálogo entre o governador e o presidente, milhares de mineiros serão prejudicados. “Então, isso é uma responsabilidade nossa, voltada para o futuro de Minas Gerais. Isso exige muita responsabilidade e maturidade", declarou.

Além disso, o presidente do Senado mencionou que Lula expressou o desejo de visitar Minas. “Todas as vezes que o encontro, ele menciona que quer ir a Minas Gerais. E acredito que ele realmente vai. Ele fala muito sobre a BR-381, que é algo que destaquei para ele no início do mandato, e que considero, do ponto de vista de infraestrutura, a maior pendência que temos com Minas Gerais. Essa rodovia, conhecida como 'Rodovia da morte', precisa ser solucionada, e ele compreende isso. Também abordo muito as barragens de água no norte de Minas, é importante avançarmos nesse aspecto”, relatou.

O senador também informou que se reuniu com Tadeu Leite (MDB) para discutir o projeto do RRF. Segundo o presidente do Senado, o presidente da Assembleia Legislativa também demonstrou preocupação com o plano de Zema para ajustar as contas de Minas. Recentemente, durante uma visita à Assembleia, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que tem mantido conversas com Pacheco para elaborar uma nova proposta para o plano do RRF.

Reforma tributária

Um dia após a aprovação da reforma tributária, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), demonstrou otimismo de que a emenda constitucional seja promulgada ainda neste ano. Mas vê com certas reservas a hipótese de que essa promulgação se dê pelo fatiamento de trechos em comum dos dois textos, o do aprovado na Câmara e o do Senado, como sugeriu o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Pacheco entende ser uma tese possível e até cita que algo parecido se deu na reforma da Previdência, mas, prudente, entende que a reforma tributária requer mais cuidado.

Leia também: Lira diz que Reforma Tributária tem que ser promulgada neste ano

“Foi um dia histórico para o Brasil, a aprovação de uma reforma desejada há mais de 40 anos. O sistema tributário precisava mudar e esta será uma entrega muito importante para a sociedade. A reforma tributária guarda sistematização, um item complementa o outro. É uma engrenagem que não pode ser desmontada, com a supressão de determinados itens. Não vou fechar questão, até porque isso foi ponderado pela Câmara. Não quero fazer um contraponto negativo a isso. Em tese, digo que numa reforma tributária, pode (o fatiamento) ter algum tipo de perplexidade ou de anormalidade se se promulgar uma parte e deixar de promulgar outra. Mas não estou dizendo que seja impossível”, disse.

Decisões monocráticas

Rodrigo Pacheco defendeu a aprovação da emenda que restringe decisões monocráticas de ministros do tribunal. Tramita no Senado uma proposta de emenda à Constituição neste sentido e que está pautada para ser votada no próximo dia 21. Se pudesse votar, Pacheco disse que votaria a favor. Um presidente do Senado só vota em caso de desempate ou em votações secretas. “Se você olhar o cerne dessa PEC, vai concordar com a proposta. Evita que uma decisão monocrática de um único ministro suspenda a eficácia de uma lei votada por 594 parlamentares (81 senadores e 513 deputados). E sancionada pelo presidente da República. É algo desequilibrado, que não pode prevalcer. Não se trata de um enfrentamento com o STF ou de retaliação. É um aprimoramento do sistema jurídico. Se pudesse votar, meu voto seria sim, a favor".

Gilmar Mendes: PEC que permite Congresso derrubar decisões do STF é inconstitucional

Ações no Supremo

Durante a entrevista, o presidente do Senado foi convergente com o presidente da Câmara, Arthur Lira, em outro tema. O senador também defende um “filtro”, uma “cláusula de barreira” que impeça que partidos com pouca representatividade acionem o Supremo Tribunal Federal (STF) para alterar leis e projetos aprovados pelo Congresso Nacional. Ele revelou que está sendo estudada uma forma de se votar uma medida nesse sentido.

“Há um excesso de ações que provocam o Supremo. A legitimidade para entrar com uma ação é muito ampla. É preciso restringir o acesso ao STF. Pensar que uma lei votada no Congresso Nacional pode ser questionada por um partido que representa uma minoria de poucos parlamentares? E que se possa fazer um terceiro turno no STF de algo eminentemente legislativo, é um equívoco. É preciso um filtro de acesso a Suprema Corte. Uma cláusula de barreira”, afirmou o parlamentar.

Meta fiscal

Durante a entrevista, Rodrigo Pacheco abordou também a importante do déficit zero defendida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Na terça-feira, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 com a meta de déficit primário zero. Agora, qualquer eventual alteração na meta para o próximo ano terá de ser incluída em emenda ou uma alteração do próprio relator a ser votada pelo Congresso.

Com a aprovação do texto preliminar, o governo não pode mais mudar a meta fiscal para 2024 apenas por meio de mensagem modificativa ao projeto de lei. A expectativa é que o texto final da LDO do próximo ano, que orienta a elaboração do Orçamento, seja votado na semana de 20 de novembro.

“Foi uma meta ousada [déficit zero], mas possível. E, sendo possível, temos que persegui-la. O que não podemos é arguir a derrota, assumir a derrota antes do jogo. É perfeitamente possível atingi-la. Há um esforço do Congresso em apoiar o ministro Haddad. Não é fácil ser ministro da Fazenda no Brasil. É muito difícil”, declarou Pacheco.

Fim de reeleição

Outro tema abordado pelo presidente do Congresso Nacional foi o fim da eleição para cargos no Executivo. “Vou me dedicar muito a esse assunto em 2024. Para se ter mandato de cinco anos para o Executivo. Se atingir isso, terei o sentimento de dever cumprido. Preservando os que estão no mandato. Considero o fim da reeleição uma grande realização para o país. Acaba com o sentimento que alguém entra no mandato sempre pensando na reeleição e deixa de tomar decisões corretas e devidas. Temos que acabar com esse estado permanente de eleição que o Brasil vive. Termina uma eleição e começa outra. E vai reduzir valores de fundos eleitoral e partidário e também o custo da Justiça Eleitoral”, afirmou.